O Governo do Paraná enviou nesta segunda-feira (25) mensagem para a Assembleia Legislativa pedindo autorização dos deputados para assinar termos aditivos com a União e, assim, formalizar a permanência do Estado no acordo que estabeleceu as bases do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. “É uma medida importante, que contribui para o nosso esforço permanente de ajuste das contas públicas e melhora o fluxo de caixa do Estado”, afirmou o governador Beto Richa.
O acordo entre o governo federal e Estados, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e está em vigor, permitiu o alongamento da dívida do Paraná em 20 anos. Com a autorização para a permanência, o Estado deixará de pagar R$ 1,9 bilhão para a União, entre julho de 2016 e junho de 2018, devido a carência total no pagamento das parcelas no primeiro semestre do ano passado, e redução no valor dos desembolsos previstos para os 18 meses seguintes.
De julho a dezembro de 2016, o Estado já deixou de desembolsar R$ 490 milhões. Com a concessão de redução extraordinária no valor das prestações, em porcentagens decrescentes, a economia para o Tesouro do Estado será de R$ 850 milhões, em 2017, e de R$ 580 milhões em 2018.
URGÊNCIA - Os termos aditivos, que estão previstos na Lei Complementar 156, de dezembro do ano passado, precisam ser assinados até o fim deste ano. Por isso, foi solicitado que a apreciação do anteprojeto encaminhado pelo governo estadual seja feita em regime de urgência pelos deputados.
O contrato original de refinanciamento da dívida do Paraná com a União foi formalizado quase 20 anos atrás, o que possibilitou a reestruturação e liquidação do Banestado. Atualmente, a dívida soma R$ 10,3 bilhões e sua quitação estava prevista para 2028. O prazo será estendido para 2048.
No ano passado, o governador Beto Richa já havia assinado termo de revisão do indexador dessa dívida. O índice de correção passou a ser o IPCA mais 4% ao ano, no lugar de IGP-DI mais 6% ao ano. Essa alteração possibilitou redução de R$ 466,8 milhões no saldo devedor e economia mensal de R$ 16 milhões (R$ 192 milhões por ano) nas parcelas a pagar.
CRISE ECONÔMICA - O Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal foi resultado de pedido de ajuda feito por governadores em meio a dificuldades para honrar os compromissos com a queda nas receitas, gerada pela crise econômica.
As medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal dos Estados têm como contrapartida a manutenção de programas de ajuste fiscal enquanto a dívida refinanciada permanecer vigente.
