O Governo do Estado encaminhou mensagem para a Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (30/05) propondo uma reforma administrativa que abrange três secretarias. As mudanças indicadas no anteprojeto de lei alteram a denominação e as atribuições de pastas nas áreas social, do trabalho e justiça.
O texto encaminhado ao Legislativo muda o nome da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), criada em 2007, para Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (SEDS). A pasta ficará responsável pela organização, promoção, desenvolvimento e coordenação das Políticas e Sistemas Estaduais de Assistência Social e de Segurança Alimentar e Nutricional para combate à pobreza e à exclusão social.
Ficam mantidas sob responsabilidade da secretaria a Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a administração do Sistema de Atendimento Socioeducativo, unidades que abrigam menores em conflito com a lei.
Outra mudança acontece na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, que passa a agregar a questão dos Direitos Humanos em sua nomenclatura e finalidades, e mantém a sigla SEJU.
Entre as novas atribuições estão a definição de diretrizes para a política do governo voltada ao respeito à dignidade humana e a coordenação de ações focadas na preservação dos direitos humanos e sociais e garantia das liberdades individuais e coletivas. Outra finalidade é a defesa dos direitos à cidadania, da mulher, idoso, pessoa com deficiência e das minorias.
Além disso, o órgão será responsável por medidas de prevenção, repressão e fiscalização do uso de entorpecentes, proteção às vítimas e testemunhas de crimes. Permanecem atrelados à pasta a administração do Sistema Penitenciário e o Procon.
A terceira mudança acontece na Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP), que passa a se chamar Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia Solidária (SETS). Com a alteração, além de manter suas atribuições no estímulo à geração de emprego e renda, a nova organização fica responsável pelo fomento a atividades autônomas e empreendedoras por meio da concessão de microcrédito, em parceria com a Agência de Fomento do Paraná.
O anteprojeto de lei encaminhado para a Assembleia prevê também uma reestruturação dos cargos em comissão, para atender às necessidades da nova organização do Estado. Cabe à Secretaria da Administração proceder a readequação e os ajustes administrativos necessários no que se refere à movimentação de servidores.
Esta é a segunda mensagem propondo alterações na estrutura do Estado encaminhada para o Legislativo pela atual administração. No início de maio, foi enviado o anteprojeto de lei que transforma as Secretarias de Estado dos Transportes e de Obras Públicas em Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL). A proposta está em tramitação nas comissões da Assembleia.
O texto encaminhado ao Legislativo muda o nome da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), criada em 2007, para Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (SEDS). A pasta ficará responsável pela organização, promoção, desenvolvimento e coordenação das Políticas e Sistemas Estaduais de Assistência Social e de Segurança Alimentar e Nutricional para combate à pobreza e à exclusão social.
Ficam mantidas sob responsabilidade da secretaria a Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a administração do Sistema de Atendimento Socioeducativo, unidades que abrigam menores em conflito com a lei.
Outra mudança acontece na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, que passa a agregar a questão dos Direitos Humanos em sua nomenclatura e finalidades, e mantém a sigla SEJU.
Entre as novas atribuições estão a definição de diretrizes para a política do governo voltada ao respeito à dignidade humana e a coordenação de ações focadas na preservação dos direitos humanos e sociais e garantia das liberdades individuais e coletivas. Outra finalidade é a defesa dos direitos à cidadania, da mulher, idoso, pessoa com deficiência e das minorias.
Além disso, o órgão será responsável por medidas de prevenção, repressão e fiscalização do uso de entorpecentes, proteção às vítimas e testemunhas de crimes. Permanecem atrelados à pasta a administração do Sistema Penitenciário e o Procon.
A terceira mudança acontece na Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP), que passa a se chamar Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia Solidária (SETS). Com a alteração, além de manter suas atribuições no estímulo à geração de emprego e renda, a nova organização fica responsável pelo fomento a atividades autônomas e empreendedoras por meio da concessão de microcrédito, em parceria com a Agência de Fomento do Paraná.
O anteprojeto de lei encaminhado para a Assembleia prevê também uma reestruturação dos cargos em comissão, para atender às necessidades da nova organização do Estado. Cabe à Secretaria da Administração proceder a readequação e os ajustes administrativos necessários no que se refere à movimentação de servidores.
Esta é a segunda mensagem propondo alterações na estrutura do Estado encaminhada para o Legislativo pela atual administração. No início de maio, foi enviado o anteprojeto de lei que transforma as Secretarias de Estado dos Transportes e de Obras Públicas em Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL). A proposta está em tramitação nas comissões da Assembleia.