O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (16) para a Assembleia Legislativa anteprojeto de lei que, após aprovado, permitirá a venda de imóveis que estão no patrimônio imobiliário estadual e não têm destinação pública específica. São 51 terrenos e áreas, sete casas, três salas comerciais e um sobrado. Ao todo, há na lista de 61 imóveis não utilizados pelo Estado e um da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar), que está localizado no quilômetro 504 da BR-376, em Ponta Grossa.
A autorização legislativa é necessária para que o Estado inicie os processos de desafetação (encerramento do vínculo jurídico) e de alienação. A etapa de venda ainda não tem data definida, mas vai ocorrer por meio de concorrência pública, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência. A estimativa é arrecadar até R$ 100 milhões com a alienação dos imóveis.
A maioria dos imóveis (48) está localizada na Região Metropolitana de Curitiba (RMC) e no Litoral e, os demais, espalhados pelo Estado, principalmente em municípios do Norte e Noroeste. Os terrenos e áreas variam de 285 metros quadrados a 165 mil metros quadrados e as construções vão de 65 metros quadrados a 1,5 mil metros quadrados.
RECEITA - Na justificativa do projeto de lei, o governo informa que a estimativa é arrecadar até R$ 100 milhões com a alienação dos imóveis. O valor já foi apontado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para viabilizar a execução de programas e ações do Estado.
No encaminhamento, também é sustentado que a medida gera economia e eficiência à gestão. O texto explica que os 62 imóveis relacionados não têm mais utilidade ou função para o Estado e que “a manutenção de tais bens no patrimônio público constitui-se medida em tudo desaconselhável.”
A mensagem alerta que a venda vai gerar redução do gasto público, uma vez que a administração e conservação dos imóveis “implica a necessidade de emprego de recursos humanos e financeiros”.
O governo explica ainda que a alienação contribui para a melhoria da eficiência e eficácia na administração do patrimônio imobiliário do Estado, além de abrir nova possibilidade de utilização para áreas que atualmente estão sem uso.
CODAPAR - Além de bens em nome do Estado, o governo também pede autorização para que a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar), vinculada à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, abra processos licitatórios para venda de imóveis que já não têm mais serventia para a empresa.
A medida foi autorizada pelo conselho de administração da Companhia, que definiu que os recursos das alienações “serão aplicados na remodelação da rede operacional da Codapar, bem como para reequilibrar e ajustar suas finanças”.
A Codapar é uma sociedade de economia mista que ao longo do tempo incorporou bens e atividades da Companhia Paranaense de Silos e Armazéns (Copasa), da Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná (Café do Paraná) e, mais recentemente, da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos (Claspar).
Com a junção das atividades e a remodelação da estrutura física, a empresa administra atualmente diversos imóveis que se tornaram “desnecessários ou inservíveis aos negócios da Companhia”.