O secretário estadual de Controle Interno, Mauro Munhoz, entregou nesta quarta-feira (20) ao Ministério Público (MP-PR) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) a primeira parte dos documentos que evidenciam irregularidades em obras executadas pelo Paranacidade na administração anterior. “São convênios e outros instrumentos, como termos de cooperação, firmados com municípios, que indicam, entre outras irregularidades, o repasse de recursos no período eleitoral”, explica o secretário.
Foram entregues cinco pastas com documentos sobre execuções de obras nas secretarias de Saúde, Educação e Criança e Juventude. Nas 2 mil páginas do relatório constam atos que infringem as leis de Licitações federal (Lei Nº 8.666/93) e estadual (Lei Nº 15.608/07); a Lei Eleitoral (Lei Nº 9.504/97) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A compilação é parte do diagnóstico da situação estrutural e administrativa do governo Beto Richa, apresentado no último dia 12 de abril, no Palácio das Araucárias, por Munhoz e pelo secretário chefe da Casa Civil, Durval Amaral.
O procurador-geral do Estado, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, disse que os documentos serão examinados e encaminhados à promotoria de justiça competente. “É importante a parceria do governo com o Ministério Público e com o Tribunal de Contas para que haja um controle adequado das contas do Estado”, disse.
De acordo com Munhoz, o Paranacidade – serviço social autônomo ligado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano – é um dos órgãos que apresenta grande volume de evidências de utilização indevida de recursos, pelo governo anterior. “Esses documentos representam uma afronta à legislação que não admite omissão por parte do atual governo. Por isso estão sendo encaminhados aos órgãos competentes. O Controle Interno está à disposição dos técnicos do Ministério Público para fornecer mais informações”, destaca.
Na próxima semana será encaminhada ao MP-PR e ao TCE-PR outra parte do diagnóstico do Paranacidade. Essa segunda etapa inclui documentos sobre obras contratadas irregularmente em período eleitoral, em 323 prefeituras, do Programa de Recuperação Asfáltica de Pavimento (Recap).
Foram entregues cinco pastas com documentos sobre execuções de obras nas secretarias de Saúde, Educação e Criança e Juventude. Nas 2 mil páginas do relatório constam atos que infringem as leis de Licitações federal (Lei Nº 8.666/93) e estadual (Lei Nº 15.608/07); a Lei Eleitoral (Lei Nº 9.504/97) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A compilação é parte do diagnóstico da situação estrutural e administrativa do governo Beto Richa, apresentado no último dia 12 de abril, no Palácio das Araucárias, por Munhoz e pelo secretário chefe da Casa Civil, Durval Amaral.
O procurador-geral do Estado, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, disse que os documentos serão examinados e encaminhados à promotoria de justiça competente. “É importante a parceria do governo com o Ministério Público e com o Tribunal de Contas para que haja um controle adequado das contas do Estado”, disse.
De acordo com Munhoz, o Paranacidade – serviço social autônomo ligado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano – é um dos órgãos que apresenta grande volume de evidências de utilização indevida de recursos, pelo governo anterior. “Esses documentos representam uma afronta à legislação que não admite omissão por parte do atual governo. Por isso estão sendo encaminhados aos órgãos competentes. O Controle Interno está à disposição dos técnicos do Ministério Público para fornecer mais informações”, destaca.
Na próxima semana será encaminhada ao MP-PR e ao TCE-PR outra parte do diagnóstico do Paranacidade. Essa segunda etapa inclui documentos sobre obras contratadas irregularmente em período eleitoral, em 323 prefeituras, do Programa de Recuperação Asfáltica de Pavimento (Recap).
