O governador Beto Richa e o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Renato Braga Bettega, assinaram nesta segunda-feira (13) no Palácio Iguaçu um convênio para agilizar a cobrança de custas e multas processuais que não foram adimplidas. A partir de agora, quem não pagar os custos dos processos que tramitaram na Justiça poderá ser inscrito na Dívida Ativa do Estado.
As custas processuais são as despesas dos procedimentos que tramitam na Justiça. De acordo com o Tribunal, os valores que o órgão têm a receber, incluindo as custas e multas processuais, chegam a R$ 16 milhões. Com o termo de cooperação o TJ-PR vai encaminhar as certidões para a Procuradoria-Geral do Estado e para a Secretaria da Fazenda.
Inicialmente, ocorrerá a inclusão dos valores na Dívida Ativa do Estado, com posterior emissão de certidão para fins de protesto pela PGE. No caso de não haver êxito, poderá ser proposta ação contra o devedor, mediante ajuizamento de execução fiscal.
Os valores recebidos irão compor os fundos de Justiça (Funjus), de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) e de Segurança dos Magistrados (Funseg), responsáveis pela estruturação das serventias oficializadas, reequipamento do Poder Judiciário e para a implantação e manutenção do Sistema de Segurança do Magistrado, respectivamente.
“O acordo permite a cobrança, por parte da PGE, de valores que ficaram pendentes. Algumas custas não foram devidamente recolhidas e o tribunal tem a obrigação de efetuar as medidas cabíveis para receber esses valores”, afirmou o procurador-geral do Estado, Paulo Rosso. “A cobrança será feita pela PGE, que já tem know-how na área e a função de exercer essa cobrança”, explicou.
ESTRUTURADO – O Governo do Estado tem os mecanismos estruturados para fazer esse tipo de cobrança. A PGE, por exemplo, utiliza o mecanismo do protesto para a cobrança de valores devidos ao Estado e consegue reaver até 40% dos recursos.
“Antigamente toda a dívida ativa era ajuizada. A ação judicial tem uma série de problemas, é demorada, complexa e cara. Há dois anos investimos no protesto, que é um procedimento muito mais barato, usado na iniciativa privada”, explicou Rosso. “Muitos dos débitos do Tribunal de Justiça serão cobrados dessa forma, pela via extrajudicial, inclusive”, ressaltou.
