Eleitores de todos os municípios vão escolher neste domingo (04) os conselheiros tutelares que atuarão na defesa e garantia de direitos das crianças e adolescentes no Paraná até 2019. Esta é primeira eleição com data unificada em todo território nacional. Serão eleitos 30 mil novos conselheiros no Brasil – 2.085 deles no Paraná.
A secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, destaca que a eleição é o momento especial para a garantia de direitos, já que o conselho é fundamental para assegurar a atuação do poder público em caso de violação desses direitos.
“O conselheiro tutelar assegura o direito das crianças e adolescentes e pode interferir quando esses direitos forem rompidos. É ele quem pode dizer para onde deve ir essa criança, que atitude deve ser tomada”, disse Fernanda. “Por isso, é difícil imaginar como garantir e defender os direitos de nossas crianças sem os conselheiros tutelares. O trabalho que eles realizam nas comunidades e com as famílias é insubstituível”, ressaltou.
PROCESSO – O voto para eleição dos conselheiros tutelares é direto, secreto e facultativo. Podem votar todos os cidadãos com mais de 16 anos que possuem título de eleitor. É necessário levar o título e documento oficial com foto. As regras das eleições aos conselhos tutelares são determinadas por leis municipais, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizadas pelo Ministério Público.
Um município pode ter mais de um Conselho Tutelar, de acordo com a sua população. Nas cidades onde existe mais de um conselho tutelar, o eleitor escolherá o candidato que atuará na mesma região onde ele vota.
MUDANÇA – Até o mandato atual, os municípios realizavam suas eleições individualmente, em datas e formatos diversos, conforme sua realidade. O novo modelo de eleição unificada foi estabelecido em 2012 (Lei Federal 12.696/2012). A mesma lei também assegurou os direitos sociais dos conselheiros e modificou as regras para a organização dos Conselhos Tutelares.
O mandato dos membros foi ampliado de três para quatro anos. Agora, os conselheiros tutelares têm direito de receber, além da remuneração definida pelo município, licenças maternidade e paternidade, cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de um terço do salário e gratificação natalina.
De acordo com a legislação, todos os municípios devem participar do novo processo, mobilizando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia de Direitos e população. A posse dos eleitos está prevista para 10 de janeiro de 2016.
Informações como a lista de candidatos e dos locais de votação podem ser obtidas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada cidade.
FORTALECIMENTO – Desde 2011, o Governo do Paraná investe no fortalecimento da Rede de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, incluindo os Conselhos Tutelares.
Um dos principais investimentos desta gestão foi a realização do Censo do Sistema de Garantia de Direitos, que apresentou um diagnóstico sobre a situação dos Conselhos Tutelares no Estado.
Para estruturar as unidades foram formalizados convênios com 390 municípios. O investimento total foi de R$ 12,17 milhões, recursos usados na compra de 668 computadores, 404 impressoras e 404 veículos, contemplando 404 conselhos. Nove municípios não receberam recursos – um deles não fez a solicitação e oito apresentavam pendências legais que impediram a formalização dos convênios.
O Paraná também avançou com a implantação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia CT Web). O sistema online coordenado em todo o Brasil permite que os conselheiros tutelares registrem, acompanhem e adotem medidas apropriadas para os casos de violações de direitos de forma ágil e sistemática. A ferramenta é essencial para subsidiar os conselheiros de direitos na formulação e gestão de políticas públicas.
Para a capacitação e assessoramento dos usuários do Sistema e no monitoramento da qualidade das informações inseridas, foram promovidos três tipos de capacitações, de 2012 a 2014. Ao todo, 5.159 conselheiros tutelares concluíram os cursos, um investimento de R$ 610 mil.
“Agora que todos os conselheiros iniciam e concluem o mandato na mesma data, poderemos alinhar a formação continuada deles e oferecer cursos modulados, de acordo com sua evolução e experiência”, explicou o responsável pela Unidade Técnica de Garantia de Direitos da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, Leandro Meller.
PROJETOS – Uma importante ação em andamento é a construção de imóveis padrão para 35 conselhos tutelares, em 30 municípios do Paraná. As unidades terão projeto arquitetônico próprio, que garante conforto, sigilo, segurança e discrição para as crianças e adolescentes atendidos. Para este programa, chamado "Conselho Tutelar - Meu Lugar na Cidade", serão destinados até R$ 19,5 milhões do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA).
Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em: http:///www.facebook.com/governopr e www.pr.gov.br
A secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, destaca que a eleição é o momento especial para a garantia de direitos, já que o conselho é fundamental para assegurar a atuação do poder público em caso de violação desses direitos.
“O conselheiro tutelar assegura o direito das crianças e adolescentes e pode interferir quando esses direitos forem rompidos. É ele quem pode dizer para onde deve ir essa criança, que atitude deve ser tomada”, disse Fernanda. “Por isso, é difícil imaginar como garantir e defender os direitos de nossas crianças sem os conselheiros tutelares. O trabalho que eles realizam nas comunidades e com as famílias é insubstituível”, ressaltou.
PROCESSO – O voto para eleição dos conselheiros tutelares é direto, secreto e facultativo. Podem votar todos os cidadãos com mais de 16 anos que possuem título de eleitor. É necessário levar o título e documento oficial com foto. As regras das eleições aos conselhos tutelares são determinadas por leis municipais, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizadas pelo Ministério Público.
Um município pode ter mais de um Conselho Tutelar, de acordo com a sua população. Nas cidades onde existe mais de um conselho tutelar, o eleitor escolherá o candidato que atuará na mesma região onde ele vota.
MUDANÇA – Até o mandato atual, os municípios realizavam suas eleições individualmente, em datas e formatos diversos, conforme sua realidade. O novo modelo de eleição unificada foi estabelecido em 2012 (Lei Federal 12.696/2012). A mesma lei também assegurou os direitos sociais dos conselheiros e modificou as regras para a organização dos Conselhos Tutelares.
O mandato dos membros foi ampliado de três para quatro anos. Agora, os conselheiros tutelares têm direito de receber, além da remuneração definida pelo município, licenças maternidade e paternidade, cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de um terço do salário e gratificação natalina.
De acordo com a legislação, todos os municípios devem participar do novo processo, mobilizando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia de Direitos e população. A posse dos eleitos está prevista para 10 de janeiro de 2016.
Informações como a lista de candidatos e dos locais de votação podem ser obtidas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada cidade.
FORTALECIMENTO – Desde 2011, o Governo do Paraná investe no fortalecimento da Rede de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, incluindo os Conselhos Tutelares.
Um dos principais investimentos desta gestão foi a realização do Censo do Sistema de Garantia de Direitos, que apresentou um diagnóstico sobre a situação dos Conselhos Tutelares no Estado.
Para estruturar as unidades foram formalizados convênios com 390 municípios. O investimento total foi de R$ 12,17 milhões, recursos usados na compra de 668 computadores, 404 impressoras e 404 veículos, contemplando 404 conselhos. Nove municípios não receberam recursos – um deles não fez a solicitação e oito apresentavam pendências legais que impediram a formalização dos convênios.
O Paraná também avançou com a implantação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia CT Web). O sistema online coordenado em todo o Brasil permite que os conselheiros tutelares registrem, acompanhem e adotem medidas apropriadas para os casos de violações de direitos de forma ágil e sistemática. A ferramenta é essencial para subsidiar os conselheiros de direitos na formulação e gestão de políticas públicas.
Para a capacitação e assessoramento dos usuários do Sistema e no monitoramento da qualidade das informações inseridas, foram promovidos três tipos de capacitações, de 2012 a 2014. Ao todo, 5.159 conselheiros tutelares concluíram os cursos, um investimento de R$ 610 mil.
“Agora que todos os conselheiros iniciam e concluem o mandato na mesma data, poderemos alinhar a formação continuada deles e oferecer cursos modulados, de acordo com sua evolução e experiência”, explicou o responsável pela Unidade Técnica de Garantia de Direitos da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, Leandro Meller.
PROJETOS – Uma importante ação em andamento é a construção de imóveis padrão para 35 conselhos tutelares, em 30 municípios do Paraná. As unidades terão projeto arquitetônico próprio, que garante conforto, sigilo, segurança e discrição para as crianças e adolescentes atendidos. Para este programa, chamado "Conselho Tutelar - Meu Lugar na Cidade", serão destinados até R$ 19,5 milhões do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA).
Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em: http:///www.facebook.com/governopr e www.pr.gov.br
