A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei complementar nº 19/2015, de autoria do Poder Executivo, que revisa as diretrizes gerais de atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar).
Entre as principais alterações aprovadas está a transferência de vinculação orçamentária da Agepar, que é uma autarquia especial, para a Casa Civil, para garantir autonomia administrativa e financeira e independência decisória.
Para o líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli, o Paraná ganha um instrumento importante do ponto de vista de controle, acompanhamento e monitoramento das concessionárias de pedágio e dos outros serviços sob regime de concessão ou permissão. “Com as alterações feitas na legislação original, datada de 2002, a Agepar terá receitas próprias e estrutura para efetivamente fiscalizar. Certamente o poder público e o usuário ganharão muito com isso”, disse Romanelli.
Duas emendas foram aprovadas pelos parlamentares. Uma altera a composição do Conselho Consultivo da Agepar, que será formado pelo diretor-presidente da Agência, por três representantes indicados pelo governador, dos representantes das entidades reguladas pela Agepar, três representantes de entidades representativas dos usuários como a Fiep, Faep, ACP, Fecomercio, Faciap e Fetranspar; e dois representantes de entidades representativas de classe, como CREA e OAB.
A outra emenda aprovada prevê a realização de audiências públicas periódicas, presenciais ou por meio eletrônico, para dar publicidade à avaliação da atuação da agência e da qualidade dos sérvios prestados pelas entidades reguladas.
GERAÇÃO DE ENERGIA - Os deputados também aprovaram, em terceiro turno, projeto de lei nº 549/15, que prevê a construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia em diversas regiões do estado. A proposta estabelece a implantação de 28 novas usinas hidrelétricas, pequenas centrais hidrelétricas, centrais geradoras hidrelétricas, usinas termelétricas e estações transmissoras, que deverão ser construídas no Paraná para a ampliação da produção e transmissão energética.
De acordo com o projeto, de autoria do Poder Executivo, esses empreendimentos devem ser instaladas nos rios Jacutinga, Sapucaia, Chopim, Bonito, Pirapó, Comissário, Espingarda, Tormenta, Tibagi, Iapó, Jordão, Iratim, do Lontra, Verde, Iguaçu e Belém. Todos os empreendimentos já contam com licença prévia do Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
O projeto prevê que as construções devem observar as legislações municipais, estadual e federal e condiciona a concessão de liberação de operação pelo órgão ambiental competente à comprovação da justa indenização das terras e benfeitorias dos proprietários diretamente atingidos pelos empreendimentos.
Saiba mais sobre o trabalho do governo do Estado em: http:///www.facebook.com/governopr e www.pr.gov.br
Entre as principais alterações aprovadas está a transferência de vinculação orçamentária da Agepar, que é uma autarquia especial, para a Casa Civil, para garantir autonomia administrativa e financeira e independência decisória.
Para o líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli, o Paraná ganha um instrumento importante do ponto de vista de controle, acompanhamento e monitoramento das concessionárias de pedágio e dos outros serviços sob regime de concessão ou permissão. “Com as alterações feitas na legislação original, datada de 2002, a Agepar terá receitas próprias e estrutura para efetivamente fiscalizar. Certamente o poder público e o usuário ganharão muito com isso”, disse Romanelli.
Duas emendas foram aprovadas pelos parlamentares. Uma altera a composição do Conselho Consultivo da Agepar, que será formado pelo diretor-presidente da Agência, por três representantes indicados pelo governador, dos representantes das entidades reguladas pela Agepar, três representantes de entidades representativas dos usuários como a Fiep, Faep, ACP, Fecomercio, Faciap e Fetranspar; e dois representantes de entidades representativas de classe, como CREA e OAB.
A outra emenda aprovada prevê a realização de audiências públicas periódicas, presenciais ou por meio eletrônico, para dar publicidade à avaliação da atuação da agência e da qualidade dos sérvios prestados pelas entidades reguladas.
GERAÇÃO DE ENERGIA - Os deputados também aprovaram, em terceiro turno, projeto de lei nº 549/15, que prevê a construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia em diversas regiões do estado. A proposta estabelece a implantação de 28 novas usinas hidrelétricas, pequenas centrais hidrelétricas, centrais geradoras hidrelétricas, usinas termelétricas e estações transmissoras, que deverão ser construídas no Paraná para a ampliação da produção e transmissão energética.
De acordo com o projeto, de autoria do Poder Executivo, esses empreendimentos devem ser instaladas nos rios Jacutinga, Sapucaia, Chopim, Bonito, Pirapó, Comissário, Espingarda, Tormenta, Tibagi, Iapó, Jordão, Iratim, do Lontra, Verde, Iguaçu e Belém. Todos os empreendimentos já contam com licença prévia do Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
O projeto prevê que as construções devem observar as legislações municipais, estadual e federal e condiciona a concessão de liberação de operação pelo órgão ambiental competente à comprovação da justa indenização das terras e benfeitorias dos proprietários diretamente atingidos pelos empreendimentos.
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