O governador Beto Richa sancionou nesta quarta-feira (28) duas Leis com ajustes no Quadro Próprio dos Servidores da Saúde (QPSS). A Lei número 18.599, que transfere 2.114 vagas para o QPSS e a Lei 18.600, que mantém integralmente o tempo de serviço dos funcionários para efeitos de aposentadoria. Ambas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa no dia 21 de outubro. O terceiro projeto, com ajustes de enquadramento de servidores, deverá ser sancionado pelo governador ainda nesta semana. "Os avanços eram aguardados havia algum tempo pelos servidores e fazem justiça ao esforço e à dedicação dos quadros técnicos da Secretaria da Saúde", disse o governador Beto Richa.
O secretário Estadual da Saúde, Michele Caputo Neto, afirma que os ajustes foram necessários para assegurar direitos básicos dos servidores e avançar em áreas que não tinham sido contempladas pela lei original (18.136/2014) que instituiu o novo quadro.
APOSENTADORIA - A lei sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria determina que o período em que o servidor da saúde esteve vinculado ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) será integralmente computado em seu processo de aposentadoria já no novo quadro.
Com isso, um servidor da saúde que trabalhou 25 anos pelo QPPE terá os mesmos 25 anos de serviço registrados em seu cadastro funcional no QPSS. “Desta forma, damos mais segurança jurídica aos servidores que já estão encaminhando seus processos de aposentadoria”, explicou Caputo Neto.
CONCURSO - Já a criação de mais 2.114 vagas no Quadro Próprio dos Servidores da Saúde (Lei 18.599), é o primeiro primeiro passo para a abertura de um concurso público específico para o setor, conforme o diretor-geral da Secretaria da Saúde, Sezifredo Paz. O concurso irá recompor as equipe de hospitais, regionais e demais unidades da secretaria”, disse ele.
O número de vagas foi estabelecido após um estudo que levantou o quantitativo de saída de servidores da Saúde no período entre 2011 e 2015, seja por motivo de aposentadoria, falecimento ou exoneração. A medida será possível através da transferência dos cargos remanescentes de servidores da Saúde no QPPE.
REENQUADRAMENTO - O projeto que será votado na próxima terça -feira traz um conjunto de ajustes em relação ao reenquadramento dos servidores após a transição do QPPE para o QPSS. Uma das principais mudanças diz respeito à situação dos servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de saneamento, auxiliar de farmácia e auxiliar de laboratório.
A intenção é assegurar que estas funções, antes pertencentes ao cargo de Agente de Apoio do QPPE, sejam reenquadradas no cargo de Promotor de Saúde Execução, por conta da necessidade de diplomação em ensino médio. A transição respeitará a carreira funcional do servidor, garantindo a alocação em posição com remuneração igual ou imediatamente superior à classe e referência antiga.
Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em:
www.pr.gov.br e www.facebook.com/governopr
O secretário Estadual da Saúde, Michele Caputo Neto, afirma que os ajustes foram necessários para assegurar direitos básicos dos servidores e avançar em áreas que não tinham sido contempladas pela lei original (18.136/2014) que instituiu o novo quadro.
APOSENTADORIA - A lei sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria determina que o período em que o servidor da saúde esteve vinculado ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) será integralmente computado em seu processo de aposentadoria já no novo quadro.
Com isso, um servidor da saúde que trabalhou 25 anos pelo QPPE terá os mesmos 25 anos de serviço registrados em seu cadastro funcional no QPSS. “Desta forma, damos mais segurança jurídica aos servidores que já estão encaminhando seus processos de aposentadoria”, explicou Caputo Neto.
CONCURSO - Já a criação de mais 2.114 vagas no Quadro Próprio dos Servidores da Saúde (Lei 18.599), é o primeiro primeiro passo para a abertura de um concurso público específico para o setor, conforme o diretor-geral da Secretaria da Saúde, Sezifredo Paz. O concurso irá recompor as equipe de hospitais, regionais e demais unidades da secretaria”, disse ele.
O número de vagas foi estabelecido após um estudo que levantou o quantitativo de saída de servidores da Saúde no período entre 2011 e 2015, seja por motivo de aposentadoria, falecimento ou exoneração. A medida será possível através da transferência dos cargos remanescentes de servidores da Saúde no QPPE.
REENQUADRAMENTO - O projeto que será votado na próxima terça -feira traz um conjunto de ajustes em relação ao reenquadramento dos servidores após a transição do QPPE para o QPSS. Uma das principais mudanças diz respeito à situação dos servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de saneamento, auxiliar de farmácia e auxiliar de laboratório.
A intenção é assegurar que estas funções, antes pertencentes ao cargo de Agente de Apoio do QPPE, sejam reenquadradas no cargo de Promotor de Saúde Execução, por conta da necessidade de diplomação em ensino médio. A transição respeitará a carreira funcional do servidor, garantindo a alocação em posição com remuneração igual ou imediatamente superior à classe e referência antiga.
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