O Paraná irá implantar o projeto Audiências de Custódia, que assegura que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz no prazo máximo de 24 horas. O governador Beto Richa participou do lançamento do projeto, nesta sexta-feira (31), no Tribunal de Justiça do Paraná. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está sendo lançada nos estados em parceria com os tribunais de justiça e deve impactar diretamente nos sistema carcerário, diminuindo o número de pessoas presas injustamente.
O Termo de Cooperação Técnica para a implantação do projeto foi assinado pelo governador Beto Richa e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, que também preside o CNJ; pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, e pelo presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Augusto de Arruda Botelho.
O governador Beto Richa afirmou que o projeto representa um avanço na política de direitos humanos e também no esforço de redução das populações carcerárias. Richa lembrou que em abril de 2014 assinou decreto criando a Central Estadual de Flagrantes (no âmbito da Secretaria da Justiça), que tem como objetivo dar maior transparência ao processo de custódia, abrindo ao Judiciário, Ministério Público e demais órgãos as informações sobre o preso e o ato de sua detenção.
HUMANITÁRIO - De acordo com o ministro Lewandowski, o Brasil é o quarto país com a maior população carcerária do mundo, com cerca de 600 mil detentos, dos quais 40% são de presos provisórios, ou seja, 120 mil pessoas. Nos estados onde o projeto já foi implementado, pelo menos 50% dos presos provisórios são soltos após as audiências. Isso ajuda a diminuir o número de presos em delegacias e também evita a prisão de pessoas que cometeram crimes mais brandos, o que contribui para desafogar o sistema.
“Estamos lançando este programa em todos os estados brasileiro, o Paraná é o sétimo a aderir, e ele é importante do ponto de vista humanitário, civilizatório e representa uma importante economia para os cofres públicos”, afirmou Lewandowski. “Os presos provisório ficam, em média, cinco meses sem ver um juiz”, explicou.
Lewandowski ressaltou, ainda, que cada preso custa ao Estado R$ 3 mil por mês. Caso metade dos presos provisórios seja solta com as audiências de custódia, os cofres públicos economizariam mais de R$ 2 bilhões por ano.
AUDIÊNCIA – Após a assinatura, eles participaram de uma audiência no Prédio Anexo do TJPR, presidida pelo juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, com a participação do promotor de Justiça Maurício Cirino dos Santos e do defensor público Maurício Faria Junior. Foi apresentado um jovem preso em flagrante pelos crimes de ameaça e resistência à prisão. Com a audiência, ele teve decretada a liberdade provisória.
“Quem acompanha o sistema carcerário percebeu que é preciso tomar outras atitudes com relação às prisões, encarcerando quem realmente é necessário. E a audiência de custódia vai levar a isso”, explicou o juiz Eduardo Fagundes. “Só deve ser custodiado agora aquele que realmente precisa ficar preso. Além da questão humanitária, vai refletir na diminuição da massa carcerária e no tratamento penal de quem é preso, o que não é possível com a superlotação”, disse.
LEGALIDADE – O objetivo das Audiências de Custódia é analisar a legalidade das prisões em flagrante. Nelas, os distritos policiais são obrigados a apresentar, num prazo de até 24 horas, os presos em flagrante a um juiz. Na audiência, o juiz poderá verificar se houve abuso durante a prisão e, se suspeitar de tortura, pode requisitar imediatamente um exame clínico e de corpo de delito.
Em muitos casos, hoje, o indivíduo fica preso em centros de detenção provisória ou delegacias por longos períodos e só tem contato com o juiz no momento da instrução do processo – o que pode levar até três meses, quando não mais que isso. Há casos extremos em que o juiz só toma conhecimento da situação do preso ao ler os autos do processo.
Depois de entrevistar o acusado, analisar a folha de antecedentes, ouvir as alegações do advogado ou defensor público e as manifestações da promotoria, o juiz decide se é necessário converter a prisão em flagrante em preventiva, se a prisão pode ser relaxada ou se o preso pode ser liberado provisoriamente, com ou sem a imposição de medidas cautelares.
RECOMENDAÇÃO - A audiência de custódia é uma recomendação do CNJ, apoiada pelas Defensorias Públicas Estaduais e da União e pelo Departamento Penitenciário Nacional. Ela é fundamentada por pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto de São José.
A implantação do projeto foi precedida da formação de um grupo de trabalho coordenado pelo desembargador Laertes Ferreira Gomes, que contou com a participação de magistrados, advogados, defensores públicos, promotores de justiça e poder executivo.
IMPLANTAÇÃO – O início efetivo do projeto piloto será em outubro, após a conclusão das obras do Centro de Audiências de Custódia, envolvendo as delegacias do Foro Central de Curitiba. O centro será instalado no antigo prédio administrativo do Presídio do Ahú, na Avenida Anita Garibaldi, e contará com área total de aproximadamente 600 metros quadrados.
O projeto do local contempla todas as necessidades referenciadas em determinações do CNJ, Tribunal de Justiça e Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária. Ele inclui o setor de Segurança no pavimento inferior, com área protegida para recepção de veículo de transporte e do custodiando, além de sala de espera, triagem e guarda de pertences, sala de identificação, comando da guarda com monitoramento e serviço de rádio, refeitório, quatro celas, com capacidade para até oito custodiados cada uma, e setor de delegado civil e investigadores.
No Setor de Audiências, no pavimento intermediário, ficará a secretaria administrativa do centro, com duas salas de audiências amplas, permitindo audiências individuais ou em grupos de custodiandos, e as salas de Assistência Social, medidas e penas alternativas e monitoramento, além do parlatório.
O pavimento superior fica reservado aos gabinetes da Defensoria Pública, promotores, magistrados, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de psicólogos, assistente sociais e apoio geral.
PRESENÇAS – Participaram do evento o ministro do STF Edson Fachin; o secretário-chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra; a secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa; os secretários da Segurança Pública e Administração Previdenciária, Wagner Mesquita de Oliveira; e da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Leonildo de Souza Grota; o procurador-geral do Estado, Paulo Rosso; o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano; os presidentes do Tribunal Regional do Trabalho, Altino Pedrozo dos Santos; e da Associação dos Magistrados do Paraná, Frederico Mendes Junior, além de desembargadores do Tribunal de Justiça.
Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em: www.pr.gov.br e www.facebook.com/governopr
O Termo de Cooperação Técnica para a implantação do projeto foi assinado pelo governador Beto Richa e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, que também preside o CNJ; pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, e pelo presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Augusto de Arruda Botelho.
O governador Beto Richa afirmou que o projeto representa um avanço na política de direitos humanos e também no esforço de redução das populações carcerárias. Richa lembrou que em abril de 2014 assinou decreto criando a Central Estadual de Flagrantes (no âmbito da Secretaria da Justiça), que tem como objetivo dar maior transparência ao processo de custódia, abrindo ao Judiciário, Ministério Público e demais órgãos as informações sobre o preso e o ato de sua detenção.
HUMANITÁRIO - De acordo com o ministro Lewandowski, o Brasil é o quarto país com a maior população carcerária do mundo, com cerca de 600 mil detentos, dos quais 40% são de presos provisórios, ou seja, 120 mil pessoas. Nos estados onde o projeto já foi implementado, pelo menos 50% dos presos provisórios são soltos após as audiências. Isso ajuda a diminuir o número de presos em delegacias e também evita a prisão de pessoas que cometeram crimes mais brandos, o que contribui para desafogar o sistema.
“Estamos lançando este programa em todos os estados brasileiro, o Paraná é o sétimo a aderir, e ele é importante do ponto de vista humanitário, civilizatório e representa uma importante economia para os cofres públicos”, afirmou Lewandowski. “Os presos provisório ficam, em média, cinco meses sem ver um juiz”, explicou.
Lewandowski ressaltou, ainda, que cada preso custa ao Estado R$ 3 mil por mês. Caso metade dos presos provisórios seja solta com as audiências de custódia, os cofres públicos economizariam mais de R$ 2 bilhões por ano.
AUDIÊNCIA – Após a assinatura, eles participaram de uma audiência no Prédio Anexo do TJPR, presidida pelo juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, com a participação do promotor de Justiça Maurício Cirino dos Santos e do defensor público Maurício Faria Junior. Foi apresentado um jovem preso em flagrante pelos crimes de ameaça e resistência à prisão. Com a audiência, ele teve decretada a liberdade provisória.
“Quem acompanha o sistema carcerário percebeu que é preciso tomar outras atitudes com relação às prisões, encarcerando quem realmente é necessário. E a audiência de custódia vai levar a isso”, explicou o juiz Eduardo Fagundes. “Só deve ser custodiado agora aquele que realmente precisa ficar preso. Além da questão humanitária, vai refletir na diminuição da massa carcerária e no tratamento penal de quem é preso, o que não é possível com a superlotação”, disse.
LEGALIDADE – O objetivo das Audiências de Custódia é analisar a legalidade das prisões em flagrante. Nelas, os distritos policiais são obrigados a apresentar, num prazo de até 24 horas, os presos em flagrante a um juiz. Na audiência, o juiz poderá verificar se houve abuso durante a prisão e, se suspeitar de tortura, pode requisitar imediatamente um exame clínico e de corpo de delito.
Em muitos casos, hoje, o indivíduo fica preso em centros de detenção provisória ou delegacias por longos períodos e só tem contato com o juiz no momento da instrução do processo – o que pode levar até três meses, quando não mais que isso. Há casos extremos em que o juiz só toma conhecimento da situação do preso ao ler os autos do processo.
Depois de entrevistar o acusado, analisar a folha de antecedentes, ouvir as alegações do advogado ou defensor público e as manifestações da promotoria, o juiz decide se é necessário converter a prisão em flagrante em preventiva, se a prisão pode ser relaxada ou se o preso pode ser liberado provisoriamente, com ou sem a imposição de medidas cautelares.
RECOMENDAÇÃO - A audiência de custódia é uma recomendação do CNJ, apoiada pelas Defensorias Públicas Estaduais e da União e pelo Departamento Penitenciário Nacional. Ela é fundamentada por pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto de São José.
A implantação do projeto foi precedida da formação de um grupo de trabalho coordenado pelo desembargador Laertes Ferreira Gomes, que contou com a participação de magistrados, advogados, defensores públicos, promotores de justiça e poder executivo.
IMPLANTAÇÃO – O início efetivo do projeto piloto será em outubro, após a conclusão das obras do Centro de Audiências de Custódia, envolvendo as delegacias do Foro Central de Curitiba. O centro será instalado no antigo prédio administrativo do Presídio do Ahú, na Avenida Anita Garibaldi, e contará com área total de aproximadamente 600 metros quadrados.
O projeto do local contempla todas as necessidades referenciadas em determinações do CNJ, Tribunal de Justiça e Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária. Ele inclui o setor de Segurança no pavimento inferior, com área protegida para recepção de veículo de transporte e do custodiando, além de sala de espera, triagem e guarda de pertences, sala de identificação, comando da guarda com monitoramento e serviço de rádio, refeitório, quatro celas, com capacidade para até oito custodiados cada uma, e setor de delegado civil e investigadores.
No Setor de Audiências, no pavimento intermediário, ficará a secretaria administrativa do centro, com duas salas de audiências amplas, permitindo audiências individuais ou em grupos de custodiandos, e as salas de Assistência Social, medidas e penas alternativas e monitoramento, além do parlatório.
O pavimento superior fica reservado aos gabinetes da Defensoria Pública, promotores, magistrados, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de psicólogos, assistente sociais e apoio geral.
PRESENÇAS – Participaram do evento o ministro do STF Edson Fachin; o secretário-chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra; a secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa; os secretários da Segurança Pública e Administração Previdenciária, Wagner Mesquita de Oliveira; e da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Leonildo de Souza Grota; o procurador-geral do Estado, Paulo Rosso; o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano; os presidentes do Tribunal Regional do Trabalho, Altino Pedrozo dos Santos; e da Associação dos Magistrados do Paraná, Frederico Mendes Junior, além de desembargadores do Tribunal de Justiça.
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