Cerca de 20 propostas destinadas a aumentar a transparência da gestão pública e o controle social foram escolhidas pelos 600 participantes da 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social (Consocial), encerrada nesta quarta-feira (14) em Curitiba. Elas serão apresentadas em Brasília durante a etapa nacional da conferência, em maio, quando serão definidas as bases do Plano Nacional de Transparência e Controle Social.
Os representantes paranaenses, em sua maioria membros de organizações civis, apontaram como prioridades a inclusão em todos os níveis escolares de matérias que despertem a cidadania, a ética e o interesse pela participação na vida pública; e a criação de associações e observatórios sociais para controle das administrações públicas.
Para combater a corrupção, em todas as esferas de poder, os representantes dos 399 municípios do Paraná apontam a necessidade de medidas como a tipificação desse crime como hediondo; que os acusados tenham seus bens bloqueados de imediato e o fim do foro privilegiado de que gozam os políticos.
“A conferência foi um processo fantástico de entendimento social”, comemorou o secretário de Controle Interno, Mauro Munhoz, que destacou a preocupação observada entre os participantes com o preparo das próximas gerações brasileiras para a cidadania e participação social.
As propostas do Paraná serão levadas à Conferência Nacional, a ser realizada entre 18 e 20 de maio em Brasília, para onde seguem os 56 delegados paranaenses escolhidos em Curitiba. Do encontro nacional deve sair o Plano Nacional de Transparência e Controle Social.
A organização de observatórios em cada município paranaense é outra exigência dos participantes, que consideram a medida efetiva para interessar a população e acompanhar a administração municipal. Uma das experiências mais notáveis, no Paraná, é o Observatório Social de Maringá, criado pela organização Sociedade Eticamente Responsável (SER) em março de 2006. Desde então, a entidade promove discussões sobre os problemas sociais da cidade e propõe soluções a partir da atuação direta da população, procurando a “coesão social por meio da vivência da ética e da cidadania”.
Abaixo, as propostas do Paraná:
- Tipificar corrupção como crime hediondo e imprescritível.
- Criação de uma câmara popular de fiscalização do poder legislativo de todos os municípios do estado do Paraná, para monitorar “custo-benefício” de cada vereador, com representatividade assegurada das regiões leste, sul, norte, oeste e centro de cada município.
- Incentivar e fomentar a implantação de observatórios sociais em todos os municípios do Estado com divulgação do andamento das ações na justiça referente ao controle social.
- Bloqueio imediato de bens patrimoniais de pessoas/empresas acusadas de corrupção, inclusive de servidores públicos e de agentes políticos, para assegurar a devolução ao erário dos recursos desviados.
- Extinção do foro privilegiado para agentes políticos e promoção da celeridade na tramitação e conclusão dos processos de sindicância e inquéritos administrativos relacionados à corrupção, bem como não prescrição dos crimes de corrupção.
- Pelo fim do voto secreto no legislativo em todas as suas esferas e em todas as matérias.
- Extensão da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos da administração pública (efetivos e comissionados) nos três poderes e nas três esferas.
- Incluir no currículo escolar, em todos os níveis de ensino, disciplinas voltadas à cidadania, participação social, sobre administração pública, combate à corrupção, controle da gestão pública, controle social, deveres e direitos do cidadão, civismo, ética, transparência na gestão pública, políticas públicas e realidade social.
- Criação de núcleos de formação continuada da sociedade, para acesso a todos os dados públicos e o acompanhamento e controle social, mantidos pela parceria com o poder público.
- Que o Ministério Público (estadual e federal) apresente, a cada semestre, o andamento das ações e investigações a respeito de situações de improbidade administrativa, corrupção e má gestão do dinheiro público.
- Implementação do orçamento participativo nos municípios e Estados como instrumento de controle e transparência social.
- Garantir infraestrutura necessária para o funcionamento efetivo dos conselhos: financiamento, espaço físico único, recursos humanos, equipamentos e assessoria jurídica/contábil.
- Criação de ouvidorias municipais.
- Que a liberação dos recursos federais aos municípios seja feita sem a intervenção dos deputados (fim da emenda parlamentar) para evitar a cobrança de propinas e cabrestamento eleitoral dos prefeitos.
- Obrigatoriedade de os órgãos públicos (prefeituras, estado, união) publicarem anualmente, em campo específico, listagem das empresas que receberam pagamentos por produtos ou serviços prestados/fornecidos, informando os nomes dos proprietários e acionistas das empresas. Objetivo: conhecer a participação de servidores públicos e políticos em empresas que tenham negócios com o poder público.
- Criar, nas três esferas de governo, o Conselho da Transparência e Controle Social, com representação paritária e participação de todos os Conselhos de Políticas Públicas e Direitos, assegurando-se as funções fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa, consultiva, propositiva e normativa.
- Obrigatoriedade na colocação de placas indicativas em todas obras públicas e que nelas conste o nome da contratada, o objeto do contrato, as fontes de recursos, o prazo de entrega, o valor, as fases da obra, os aditivos concedidos, o nome e o contato do responsável técnico pela obra e fiscalização da mesma.
- Os dados de transparência devem ser explicitados de maneira clara aos cidadãos: via rádio, jornal, editais, placas, internet e demais meios de comunicação.
- O controlador-geral e o ouvidor, em todos os níveis, deverão ter mandato pré-estabelecido não coincidente com a gestão do chefe do executivo, sendo nomeados a partir de uma lista tríplice de servidores de carreira, com nível superior e registro no órgão de classe.
- Garantir que os recursos do pré-sal sejam distribuídos igualitariamente para os estados e municípios e que a sua destinação seja definida em audiências públicas municipais.
- Mobilização e conscientização da sociedade (com apoio das escolas, igrejas e associações) para o acompanhamento da prestação de contas das entidades públicas, por meio de fóruns, simpósios etc. visando a participação na elaboração e fiscalização de assuntos pertinentes ao interesse público.
- Fomentar uma mobilização nacional para que se procedam alterações legais necessárias para aumentar de 8 para 20 anos o período pelo qual um ocupante de cargo público condenado por corrupção permaneça inelegível.
- Formular ações que promovam o conhecimento da transparência pública, do controle social e da cidadania fiscal nas escolas, de forma que haja capacitação dos professores focada nesse tema.
- Necessidade de reforma tributária e política com revisão do pacto federativo, para melhor distribuição de recursos públicos.
- Garantir programas permanentes de capacitação para todos os conselheiros e assessoramento técnico.
- Fortalecer os conselhos das políticas públicas já existentes para serem agentes de controle social através de capacitação, dando suporte físico, técnico, administrativo e financeiro (garantir dotação orçamentária).
- Viabilizar e mobilizar a sociedade na participação de evento público em horário compatível.
- Estabelecer a obrigatoriedade de o governo municipal emitir relatório simplificado, ou seja, de fácil entendimento para leigos, das contas e receitas públicas, às associações de moradores devidamente registradas, a fim de fomentar o debate e o controle das contas públicas em espaços privilegiados de participação.
- Todas as pastas da administração direta e indireta de todos os poderes, em especial o órgão de controle interno, terão que fornecer cursos periódicos ou quando solicitados, a cargo de profissionais de carreira, com a finalidade de capacitar os cidadãos para o exercício do controle social e para efetiva navegação nos portais.
- Garantir que o dinheiro público destinado a ações de publicidade do governo seja utilizado exclusivamente com fins educativos, visando a assegurar o acesso aos serviços públicos e a incentivar a participação social dos cidadãos.
- Que o controle não se restrinja a fiscalizar os recursos públicos, mas monitore e acompanhe a qualidade dos serviços, mediante a criação de câmaras técnicas que sejam responsáveis pela criação de instrumentos que tragam aos conselhos situações de defasagem de serviços públicos, a fim de coletivizar as referidas situações, com possibilidade de encaminhamento ao Ministério Público.
- Obrigatoriedade da prestação de contas pelo contador ao conselho de forma simplificada, em linguagem popular e de fácil entendimento.
- Que as sentenças judiciais e administrativas condenatórias por atos lesivos ao patrimônio público indiquem o real prejuízo, dando exemplos para que as pessoas possam ver o reflexo na prática, e que o resultado seja alvo de campanha publicitária para que chegue até a população.
- Realizar campanhas nacionais através de todos os meios de comunicação, para mobilização da sociedade civil, visando fomentar o interesse em participar ativamente do controle social.
- Realizar ações culturais no sentido de informar e conscientizar a população em geral na participação social, oportunizando o conhecimento de politização e cidadania itinerante por todo o país.
- Assegurar que a representatividade da Sociedade Civil seja efetivamente deste segmento, desvinculada da gestão pública, garantindo total divulgação nos espaços públicos da constituição de cada conselho e da transparência de seus atos, com a utilização de diversos instrumentos.
- Ampliar a divulgação da atuação dos conselhos, de acordo com os meios de comunicação disponíveis, visando a sensibilização da população sobre a importância do controle social.
- Garantir a estrutura necessária para o efetivo funcionamento dos conselhos através da criação - no site oficial do município ou estado - de espaço para os conselhos, informando:
nome do conselho e instrução legal de criação 2) nome e entidades que representam, 3) funções definidas por lei, 4) calendário de reuniões e 5) espaço para inserção de pautas e atas.
A Consocial tem participação de delegados de todo Estado, eleitos em 18 conferências regionais, e vai indicar 56 delegados à Conferência Nacional, em Brasília.
É formada por 60% de representantes da sociedade, 30% do poder público e 10% de conselhos estaduais de políticas públicas.
A Consocial vai entregar ao governador proposta de projeto de lei de criação do Conselho Estadual de Transparência e Controle Social.
Os quatro eixos temáticos são: promoção da transparência pública e acesso a dados públicos; mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; diretrizes para prevenção e combate à corrupção.
1. O governo tem um compromisso com a transparência e o controle social, inscrito no plano de governo debatido com a sociedade, nas eleições de 2010.
2. Este compromisso segue uma linha de coerência com os postulados da gestão à frente da Prefeitura de Curitiba.
3. Em cinco anos, mais de 300 audiências públicas nos 75 bairros da cidade.
Além das consultas oficiais, os cidadãos participaram de audiências que definiram obras e programas de governo, intervindo diretamente na elaboração do orçamento.
4. A democratização avançou com a constituição de novos conselhos municipais (mulher, negro etc.).
5. O processo de transparência teve início com a modernização do governo eletrônico, que aprofundou a disseminação das informações via internet e por meio de outros instrumentos.
6. O e-governo aperfeiçoou o pregão eletrônico, permitindo substancial economia nas compras.
7. Com transparência e austeridade (confirmada nos superavits fiscais), a gestão ganhou credibilidade para firmar parcerias com a iniciativa privada, a sociedade e o governo federal.
8. Este mesmo padrão de políticas públicas vem norteando a gestão no governo estadual.
9. O plano de habitação social e a nova lei de cultura, por exemplo, foram amplamente debatidos.
10. Com base no plano de governo, a Secretaria de Controle Interno estuda a criação de conselhos regionais para dar continuidade aos debates sobre o tema.
Os representantes paranaenses, em sua maioria membros de organizações civis, apontaram como prioridades a inclusão em todos os níveis escolares de matérias que despertem a cidadania, a ética e o interesse pela participação na vida pública; e a criação de associações e observatórios sociais para controle das administrações públicas.
Para combater a corrupção, em todas as esferas de poder, os representantes dos 399 municípios do Paraná apontam a necessidade de medidas como a tipificação desse crime como hediondo; que os acusados tenham seus bens bloqueados de imediato e o fim do foro privilegiado de que gozam os políticos.
“A conferência foi um processo fantástico de entendimento social”, comemorou o secretário de Controle Interno, Mauro Munhoz, que destacou a preocupação observada entre os participantes com o preparo das próximas gerações brasileiras para a cidadania e participação social.
As propostas do Paraná serão levadas à Conferência Nacional, a ser realizada entre 18 e 20 de maio em Brasília, para onde seguem os 56 delegados paranaenses escolhidos em Curitiba. Do encontro nacional deve sair o Plano Nacional de Transparência e Controle Social.
A organização de observatórios em cada município paranaense é outra exigência dos participantes, que consideram a medida efetiva para interessar a população e acompanhar a administração municipal. Uma das experiências mais notáveis, no Paraná, é o Observatório Social de Maringá, criado pela organização Sociedade Eticamente Responsável (SER) em março de 2006. Desde então, a entidade promove discussões sobre os problemas sociais da cidade e propõe soluções a partir da atuação direta da população, procurando a “coesão social por meio da vivência da ética e da cidadania”.
Abaixo, as propostas do Paraná:
- Tipificar corrupção como crime hediondo e imprescritível.
- Criação de uma câmara popular de fiscalização do poder legislativo de todos os municípios do estado do Paraná, para monitorar “custo-benefício” de cada vereador, com representatividade assegurada das regiões leste, sul, norte, oeste e centro de cada município.
- Incentivar e fomentar a implantação de observatórios sociais em todos os municípios do Estado com divulgação do andamento das ações na justiça referente ao controle social.
- Bloqueio imediato de bens patrimoniais de pessoas/empresas acusadas de corrupção, inclusive de servidores públicos e de agentes políticos, para assegurar a devolução ao erário dos recursos desviados.
- Extinção do foro privilegiado para agentes políticos e promoção da celeridade na tramitação e conclusão dos processos de sindicância e inquéritos administrativos relacionados à corrupção, bem como não prescrição dos crimes de corrupção.
- Pelo fim do voto secreto no legislativo em todas as suas esferas e em todas as matérias.
- Extensão da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos da administração pública (efetivos e comissionados) nos três poderes e nas três esferas.
- Incluir no currículo escolar, em todos os níveis de ensino, disciplinas voltadas à cidadania, participação social, sobre administração pública, combate à corrupção, controle da gestão pública, controle social, deveres e direitos do cidadão, civismo, ética, transparência na gestão pública, políticas públicas e realidade social.
- Criação de núcleos de formação continuada da sociedade, para acesso a todos os dados públicos e o acompanhamento e controle social, mantidos pela parceria com o poder público.
- Que o Ministério Público (estadual e federal) apresente, a cada semestre, o andamento das ações e investigações a respeito de situações de improbidade administrativa, corrupção e má gestão do dinheiro público.
- Implementação do orçamento participativo nos municípios e Estados como instrumento de controle e transparência social.
- Garantir infraestrutura necessária para o funcionamento efetivo dos conselhos: financiamento, espaço físico único, recursos humanos, equipamentos e assessoria jurídica/contábil.
- Criação de ouvidorias municipais.
- Que a liberação dos recursos federais aos municípios seja feita sem a intervenção dos deputados (fim da emenda parlamentar) para evitar a cobrança de propinas e cabrestamento eleitoral dos prefeitos.
- Obrigatoriedade de os órgãos públicos (prefeituras, estado, união) publicarem anualmente, em campo específico, listagem das empresas que receberam pagamentos por produtos ou serviços prestados/fornecidos, informando os nomes dos proprietários e acionistas das empresas. Objetivo: conhecer a participação de servidores públicos e políticos em empresas que tenham negócios com o poder público.
- Criar, nas três esferas de governo, o Conselho da Transparência e Controle Social, com representação paritária e participação de todos os Conselhos de Políticas Públicas e Direitos, assegurando-se as funções fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa, consultiva, propositiva e normativa.
- Obrigatoriedade na colocação de placas indicativas em todas obras públicas e que nelas conste o nome da contratada, o objeto do contrato, as fontes de recursos, o prazo de entrega, o valor, as fases da obra, os aditivos concedidos, o nome e o contato do responsável técnico pela obra e fiscalização da mesma.
- Os dados de transparência devem ser explicitados de maneira clara aos cidadãos: via rádio, jornal, editais, placas, internet e demais meios de comunicação.
- O controlador-geral e o ouvidor, em todos os níveis, deverão ter mandato pré-estabelecido não coincidente com a gestão do chefe do executivo, sendo nomeados a partir de uma lista tríplice de servidores de carreira, com nível superior e registro no órgão de classe.
- Garantir que os recursos do pré-sal sejam distribuídos igualitariamente para os estados e municípios e que a sua destinação seja definida em audiências públicas municipais.
- Mobilização e conscientização da sociedade (com apoio das escolas, igrejas e associações) para o acompanhamento da prestação de contas das entidades públicas, por meio de fóruns, simpósios etc. visando a participação na elaboração e fiscalização de assuntos pertinentes ao interesse público.
- Fomentar uma mobilização nacional para que se procedam alterações legais necessárias para aumentar de 8 para 20 anos o período pelo qual um ocupante de cargo público condenado por corrupção permaneça inelegível.
- Formular ações que promovam o conhecimento da transparência pública, do controle social e da cidadania fiscal nas escolas, de forma que haja capacitação dos professores focada nesse tema.
- Necessidade de reforma tributária e política com revisão do pacto federativo, para melhor distribuição de recursos públicos.
- Garantir programas permanentes de capacitação para todos os conselheiros e assessoramento técnico.
- Fortalecer os conselhos das políticas públicas já existentes para serem agentes de controle social através de capacitação, dando suporte físico, técnico, administrativo e financeiro (garantir dotação orçamentária).
- Viabilizar e mobilizar a sociedade na participação de evento público em horário compatível.
- Estabelecer a obrigatoriedade de o governo municipal emitir relatório simplificado, ou seja, de fácil entendimento para leigos, das contas e receitas públicas, às associações de moradores devidamente registradas, a fim de fomentar o debate e o controle das contas públicas em espaços privilegiados de participação.
- Todas as pastas da administração direta e indireta de todos os poderes, em especial o órgão de controle interno, terão que fornecer cursos periódicos ou quando solicitados, a cargo de profissionais de carreira, com a finalidade de capacitar os cidadãos para o exercício do controle social e para efetiva navegação nos portais.
- Garantir que o dinheiro público destinado a ações de publicidade do governo seja utilizado exclusivamente com fins educativos, visando a assegurar o acesso aos serviços públicos e a incentivar a participação social dos cidadãos.
- Que o controle não se restrinja a fiscalizar os recursos públicos, mas monitore e acompanhe a qualidade dos serviços, mediante a criação de câmaras técnicas que sejam responsáveis pela criação de instrumentos que tragam aos conselhos situações de defasagem de serviços públicos, a fim de coletivizar as referidas situações, com possibilidade de encaminhamento ao Ministério Público.
- Obrigatoriedade da prestação de contas pelo contador ao conselho de forma simplificada, em linguagem popular e de fácil entendimento.
- Que as sentenças judiciais e administrativas condenatórias por atos lesivos ao patrimônio público indiquem o real prejuízo, dando exemplos para que as pessoas possam ver o reflexo na prática, e que o resultado seja alvo de campanha publicitária para que chegue até a população.
- Realizar campanhas nacionais através de todos os meios de comunicação, para mobilização da sociedade civil, visando fomentar o interesse em participar ativamente do controle social.
- Realizar ações culturais no sentido de informar e conscientizar a população em geral na participação social, oportunizando o conhecimento de politização e cidadania itinerante por todo o país.
- Assegurar que a representatividade da Sociedade Civil seja efetivamente deste segmento, desvinculada da gestão pública, garantindo total divulgação nos espaços públicos da constituição de cada conselho e da transparência de seus atos, com a utilização de diversos instrumentos.
- Ampliar a divulgação da atuação dos conselhos, de acordo com os meios de comunicação disponíveis, visando a sensibilização da população sobre a importância do controle social.
- Garantir a estrutura necessária para o efetivo funcionamento dos conselhos através da criação - no site oficial do município ou estado - de espaço para os conselhos, informando:
nome do conselho e instrução legal de criação 2) nome e entidades que representam, 3) funções definidas por lei, 4) calendário de reuniões e 5) espaço para inserção de pautas e atas.
A Consocial tem participação de delegados de todo Estado, eleitos em 18 conferências regionais, e vai indicar 56 delegados à Conferência Nacional, em Brasília.
É formada por 60% de representantes da sociedade, 30% do poder público e 10% de conselhos estaduais de políticas públicas.
A Consocial vai entregar ao governador proposta de projeto de lei de criação do Conselho Estadual de Transparência e Controle Social.
Os quatro eixos temáticos são: promoção da transparência pública e acesso a dados públicos; mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; diretrizes para prevenção e combate à corrupção.
1. O governo tem um compromisso com a transparência e o controle social, inscrito no plano de governo debatido com a sociedade, nas eleições de 2010.
2. Este compromisso segue uma linha de coerência com os postulados da gestão à frente da Prefeitura de Curitiba.
3. Em cinco anos, mais de 300 audiências públicas nos 75 bairros da cidade.
Além das consultas oficiais, os cidadãos participaram de audiências que definiram obras e programas de governo, intervindo diretamente na elaboração do orçamento.
4. A democratização avançou com a constituição de novos conselhos municipais (mulher, negro etc.).
5. O processo de transparência teve início com a modernização do governo eletrônico, que aprofundou a disseminação das informações via internet e por meio de outros instrumentos.
6. O e-governo aperfeiçoou o pregão eletrônico, permitindo substancial economia nas compras.
7. Com transparência e austeridade (confirmada nos superavits fiscais), a gestão ganhou credibilidade para firmar parcerias com a iniciativa privada, a sociedade e o governo federal.
8. Este mesmo padrão de políticas públicas vem norteando a gestão no governo estadual.
9. O plano de habitação social e a nova lei de cultura, por exemplo, foram amplamente debatidos.
10. Com base no plano de governo, a Secretaria de Controle Interno estuda a criação de conselhos regionais para dar continuidade aos debates sobre o tema.
