O Governo do Paraná se mostrou favorável à criação da lei referente à Medida Provisória (MP) 708/2015 durante audiência pública, nesta quarta-feira (30), em Brasília. A Medida Provisória autoriza a União a reincorporar trechos de rodovias federais que seriam transferidos a 14 estados e ao Distrito Federal por força da MP 82/2002.
“O Governo do Paraná é favorável à medida e precisamos que ela se converta em lei, pois a sobrecarga para os orçamentos estaduais é grande devido ao volume de tráfego e à necessidade de fazer intervenções e manutenção pesadas nos trechos”, afirmou a coordenadora de Gestão de Planos Programas da Secretária de Infraestrutura e Logística, Rejane Karam.
A MP 082 foi criada em 2002 para ajudar financeiramente 15 estados, que se comprometeram a absorver 14,8 mil quilômetros de rodovias federais que cruzam seus territórios. Em 2006 foi criada uma lei que autorizava o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a investir naquelas rodovias. Com a conversão da MP-708 em lei, os trechos que seriam transferidos para os estados voltam a ser de responsabilidade definitiva da União.
AUDIÊNCIA PÚBLICA – Durante a reunião foi discutida também a urgência da aprovação da Lei da MP, que corre o risco de perder a vigência. “Essa medida é fruto de um ano de negociações entre 15 Estados e o governo federal. Por isso, a aprovação deve acontecer até 1º de junho, caso contrário o trabalho será perdido”, destacou Rejane Karam.
O Governo do Paraná solicitou a aprovação de uma emenda que possibilita a ampliação do prazo de 210 dias previstos na MP 708 para que os governos estaduais possam se organizar orçamentária e financeiramente para a conservação e manutenção dos trechos que ficarão sob sua responsabilidade.
Em função dos problemas na manutenção e conservação dos trechos transferidos na maioria dos estados, a partir de 2006 o governo federal passou a regular, por medidas provisórias, a transferência de recursos via Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Esse arranjo perdurou até dezembro do ano passado, quando os estados deixaram de receber recursos para manter os trechos. A MP também busca cumprir determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) visando solucionar a questão.
Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em: http:///www.facebook.com/governopr e www.pr.gov.br
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“O Governo do Paraná é favorável à medida e precisamos que ela se converta em lei, pois a sobrecarga para os orçamentos estaduais é grande devido ao volume de tráfego e à necessidade de fazer intervenções e manutenção pesadas nos trechos”, afirmou a coordenadora de Gestão de Planos Programas da Secretária de Infraestrutura e Logística, Rejane Karam.
A MP 082 foi criada em 2002 para ajudar financeiramente 15 estados, que se comprometeram a absorver 14,8 mil quilômetros de rodovias federais que cruzam seus territórios. Em 2006 foi criada uma lei que autorizava o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a investir naquelas rodovias. Com a conversão da MP-708 em lei, os trechos que seriam transferidos para os estados voltam a ser de responsabilidade definitiva da União.
AUDIÊNCIA PÚBLICA – Durante a reunião foi discutida também a urgência da aprovação da Lei da MP, que corre o risco de perder a vigência. “Essa medida é fruto de um ano de negociações entre 15 Estados e o governo federal. Por isso, a aprovação deve acontecer até 1º de junho, caso contrário o trabalho será perdido”, destacou Rejane Karam.
O Governo do Paraná solicitou a aprovação de uma emenda que possibilita a ampliação do prazo de 210 dias previstos na MP 708 para que os governos estaduais possam se organizar orçamentária e financeiramente para a conservação e manutenção dos trechos que ficarão sob sua responsabilidade.
Em função dos problemas na manutenção e conservação dos trechos transferidos na maioria dos estados, a partir de 2006 o governo federal passou a regular, por medidas provisórias, a transferência de recursos via Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Esse arranjo perdurou até dezembro do ano passado, quando os estados deixaram de receber recursos para manter os trechos. A MP também busca cumprir determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) visando solucionar a questão.
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