A governadora Cida Borghetti assinou decreto para adequar o Código de Conduta da Alta Administração do Paraná à Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei Federal n°. 13.303/16), que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Atendendo a pedidos formulados pela Copel e pela Sanepar, a alteração busca possibilitar que as sociedades de capital aberto cumpram mais uma etapa do processo de adesão ao Programa de Destaque em Governança de Estatais da Bolsa de Valores.

Assim, as estatais paranaenses mostram ao mercado que a governança das empresas está fortalecida, gerando maior confiança aos investidores e contribuindo para aumentar seu valor de mercado.

“Essa adequação demonstra um compromisso do Governo do Estado para que as empresas paranaenses tenham um maior reconhecimento por parte do mercado”, disse Sérgio Luiz Beggiato Junior, secretário-executivo do Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE).

DIRETRIZES - O CCEE é um órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), que tem apoiado as companhias nas adequações à legislação federal e no estabelecimento de diretrizes para a orientação de práticas de governança corporativa e controles internos.

Além disso, acompanha as atividades e avalia o desempenho das empresas públicas, sociedades de economia mista e das fundações públicas estaduais.

Atualmente, apenas quatro estatais brasileiras estão certificadas pelo Programa Destaque de Governança de Estatais da Bolsa de Valores: Petrobras, Banco do Brasil, BB Seguridade e Eletrobrás.