“A fiscalização da qualidade e a transparência nos modelos tarifários de serviços públicos delegados são de interesse da população, que não pode ser penalizada com maus serviços ou altas tarifas e tem o direito permanente de ser ouvida.” A afirmação foi feita pelo secretário estadual do Planejamento e Coordenação Geral, Cássio Taniguchi, nesta terça-feira (02/08), no plenário da Assembléia Legislativa, onde fez uma explanação sobre a proposta que amplia as atividades da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). “Este é um projeto que visa a proteção do usuário”, afirmou.
O secretário Taniguchi explicou que o projeto é um aditivo à Lei Complementar aprovada em 2002, quando a agência foi criada, embora nunca tenha entrado em operação. A proposta do governo abrange, além da área de infraestrutura, como inicialmente previsto, serviços delegados como saneamento, energia, tecnologia e informática. Os deputados estaduais devem votar o projeto ainda em agosto.
Para o governo, esta é uma oportunidade de operacionalizar a agência, porque as áreas delegadas precisam ser melhor controladas, para que haja transparência na fixação de tarifas e na fiscalização da qualidade dos serviços. “Isso exige um órgão estruturado, uma autarquia especial, com diretoria que seja sabatinada pela Assembléia Legislativa, para avaliar a qualificação dos diretores, que terão mandatos não coincidentes com o do governo”, afirmou.
Pelo projeto, a Agepar terá um conselho de usuários com participação de entidades representativas da sociedade civil e de um deputado estadual indicado pela Assembleia. O corpo técnico que será criado para avaliar os serviços e tarifas, mediante concurso público específico, funcionará também como ouvidoria da população e dos usuários. “O objetivo é ampliar o que foi proposto em lei, criando uma agência como existe em outros estados, com o objetivo de regular os serviços e jamais o de privatizar ou criar meios de interferir nas ações dessas empresas ou nas suas questões societárias”, disse Taniguchi.
O secretário disse que um exemplo típico de situação que já poderia ter sido contornada por meio do diálogo e de critérios técnicos e financeiros adequados é a questão das rodovias pedagiadas. “O pedágio saiu do controle, porque não foi criada a agência, que poderia rever as tarifas de forma negociada”, disse o secretário.
Ele explicou que os critérios que estabeleceram a Taxa Interna de Retorno dos Investimentos das concessionárias de rodovias, por exemplo, que era razoável no momento dos contratos, deixou de ser com as mudanças na economia, como a queda da inflação, as mudanças no câmbio e outros fatores.
Taniguchi reforçou a disposição do governo de incluir entre as atribuições da Agepar a regulação na área de produção de energia, especialmente em relação ao gás natural, que é atribuição tipicamente estadual, e de outras formas de produção de energia, como a eólica (energia dos ventos) e das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). “Temos mais de uma centena de projetos de PCHs e esse serviço precisa ser regulado, ou pela Aneel, ou por delegação da agência nacional do setor para o estado”, afirma Taniguchi.
O mesmo ocorre, explica o secretário, em relação às questões relacionadas ao saneamento básico, como o abastecimento de água, a coleta e tratamento de esgotos, a drenagem urbana e o tratamento dos resíduos sólidos urbanos. “São novas configurações, novas legislações que devem ser atendidas e precisam ser reguladas, fiscalizadas e controladas pelo estado”, disse o secretário.
Durante a sessão, vários deputados pediram esclarecimentos sobre a proposta ao secretário. “Quanto mais controle a sociedade tiver sobre empresas estatais, maior garantia de transparência. Por isso vamos construir uma agência avançada e moderna”, disse o deputado estadual Ademar Traiano, líder do governo na Assembléia.
Para ele, Taniguchi fez uma excelente explanação sobre a proposta e sua presença no plenário da Casa demonstra a linha do governo Beto Richa, que está aberto ao diálogo, à transparência, e que está disposto a buscar as melhores alternativas para o desenvolvimento do Paraná. Traiano disse ainda que um dos objetivos da agência é evitar que os usuários sejam penalizados com aumentos de tarifa provocados por opções de investimento de concessionárias de serviços públicos, quando há outros meios de se fazer isso, principalmente por meio de financiamentos.
O deputado Valdir Rossoni, presidente da Assembléia Legislativa, disse que a Casa está disposta a estabelecer o contraditório para aperfeiçoar a lei e que é testemunha do compromisso do governador Beto Richa, em diversas viagens pelo estado, de que nenhuma empresa será privatizada.
O secretário Taniguchi explicou que o projeto é um aditivo à Lei Complementar aprovada em 2002, quando a agência foi criada, embora nunca tenha entrado em operação. A proposta do governo abrange, além da área de infraestrutura, como inicialmente previsto, serviços delegados como saneamento, energia, tecnologia e informática. Os deputados estaduais devem votar o projeto ainda em agosto.
Para o governo, esta é uma oportunidade de operacionalizar a agência, porque as áreas delegadas precisam ser melhor controladas, para que haja transparência na fixação de tarifas e na fiscalização da qualidade dos serviços. “Isso exige um órgão estruturado, uma autarquia especial, com diretoria que seja sabatinada pela Assembléia Legislativa, para avaliar a qualificação dos diretores, que terão mandatos não coincidentes com o do governo”, afirmou.
Pelo projeto, a Agepar terá um conselho de usuários com participação de entidades representativas da sociedade civil e de um deputado estadual indicado pela Assembleia. O corpo técnico que será criado para avaliar os serviços e tarifas, mediante concurso público específico, funcionará também como ouvidoria da população e dos usuários. “O objetivo é ampliar o que foi proposto em lei, criando uma agência como existe em outros estados, com o objetivo de regular os serviços e jamais o de privatizar ou criar meios de interferir nas ações dessas empresas ou nas suas questões societárias”, disse Taniguchi.
O secretário disse que um exemplo típico de situação que já poderia ter sido contornada por meio do diálogo e de critérios técnicos e financeiros adequados é a questão das rodovias pedagiadas. “O pedágio saiu do controle, porque não foi criada a agência, que poderia rever as tarifas de forma negociada”, disse o secretário.
Ele explicou que os critérios que estabeleceram a Taxa Interna de Retorno dos Investimentos das concessionárias de rodovias, por exemplo, que era razoável no momento dos contratos, deixou de ser com as mudanças na economia, como a queda da inflação, as mudanças no câmbio e outros fatores.
Taniguchi reforçou a disposição do governo de incluir entre as atribuições da Agepar a regulação na área de produção de energia, especialmente em relação ao gás natural, que é atribuição tipicamente estadual, e de outras formas de produção de energia, como a eólica (energia dos ventos) e das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). “Temos mais de uma centena de projetos de PCHs e esse serviço precisa ser regulado, ou pela Aneel, ou por delegação da agência nacional do setor para o estado”, afirma Taniguchi.
O mesmo ocorre, explica o secretário, em relação às questões relacionadas ao saneamento básico, como o abastecimento de água, a coleta e tratamento de esgotos, a drenagem urbana e o tratamento dos resíduos sólidos urbanos. “São novas configurações, novas legislações que devem ser atendidas e precisam ser reguladas, fiscalizadas e controladas pelo estado”, disse o secretário.
Durante a sessão, vários deputados pediram esclarecimentos sobre a proposta ao secretário. “Quanto mais controle a sociedade tiver sobre empresas estatais, maior garantia de transparência. Por isso vamos construir uma agência avançada e moderna”, disse o deputado estadual Ademar Traiano, líder do governo na Assembléia.
Para ele, Taniguchi fez uma excelente explanação sobre a proposta e sua presença no plenário da Casa demonstra a linha do governo Beto Richa, que está aberto ao diálogo, à transparência, e que está disposto a buscar as melhores alternativas para o desenvolvimento do Paraná. Traiano disse ainda que um dos objetivos da agência é evitar que os usuários sejam penalizados com aumentos de tarifa provocados por opções de investimento de concessionárias de serviços públicos, quando há outros meios de se fazer isso, principalmente por meio de financiamentos.
O deputado Valdir Rossoni, presidente da Assembléia Legislativa, disse que a Casa está disposta a estabelecer o contraditório para aperfeiçoar a lei e que é testemunha do compromisso do governador Beto Richa, em diversas viagens pelo estado, de que nenhuma empresa será privatizada.
