A secretária estadual da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, esteve nesta terça-feira (6) no Tribunal de Contas do Estado para discutir a possibilidade de revisão da lei estadual 16.244/2009, que trata da emissão de certidões negativas trabalhistas. A secretária defende alterações no artigo que exige a negativa de débitos trabalhistas para acesso a recursos e convênios na área social.
“Nossa solicitação é para que seja simplificado o processo para as entidades que não visam lucro. Elas são fundamentais e têm um papel importante no trabalho de inclusão social das pessoas com deficiências”, afirmou.
Acompanhada de uma comissão formada por autoridades municipais e estaduais, a secretária tratou do assunto com o presidente do Tribunal de Contas do Paraná, conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
A mudança na legislação depende de elaboração de anteprojeto de lei a ser enviado para a votação na Assembleia Legislativa do Paraná.
“Nossa solicitação é para que seja simplificado o processo para as entidades que não visam lucro. Elas são fundamentais e têm um papel importante no trabalho de inclusão social das pessoas com deficiências”, afirmou.
Acompanhada de uma comissão formada por autoridades municipais e estaduais, a secretária tratou do assunto com o presidente do Tribunal de Contas do Paraná, conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
A mudança na legislação depende de elaboração de anteprojeto de lei a ser enviado para a votação na Assembleia Legislativa do Paraná.
