O secretário estadual da Administração e Previdência, Fernando Ghignone, afirmou nesta sexta-feira (02) que o Governo do Estado não pode descumprir preceitos legais para liberar o pagamento dos salários de servidores da Universidade Estadual de Maringá (UEL).
Ele reforçou que o Estado fez todos os esforços para resolver a situação e aguarda a colaboração da reitoria da instituição. “Apelamos para o bom senso. Basta apenas um documento assinado e todos os servidores terão os salários depositados nas contas correntes”, afirmou Ghignone.
Em entrevista para veículos da imprensa maringaense, ele citou decisão do juiz da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Jailton Juan Carlos Tontini, que manda a universidade disponibilizar os documentos necessários para o sistema único de recursos humanos do Estado, inclusive sob pena de multa ao reitor, para o pagamento dos salários.
Segundo Ghignone, o descumprimento da medida judicial é apenas um dos fatores que impossibilita o depósito dos salários de janeiro dos funcionários da UEM. Ele ressalta que também há decisão no mesmo sentido do Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de outras normas legais que impõem condições ao Estado para a execução orçamentária.
No caso da UEM, o pagamento dos salários dos servidores depende apenas da assinatura de um documento, por parte do reitor da instituição, informando a Caixa Econômica Federal de que o encaminhamento será feito pelo Estado, por meio do sistema único de recursos humanos e Secretaria da Fazenda. Os documentos contábeis da universidade já foram analisados pelos técnicos do Estado e os recursos para pagamento estão disponíveis desde o dia 30.
PREVISÃO LEGAL - Além das deliberações da Justiça e do TCE, há previsão legal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 de que todos os órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo “deverão se integrar aos sistemas únicos de execução orçamentária e financeira e de processamento da folha de pagamento de pessoal”.
Outra questão que envolve a execução orçamentária é a entrada em funcionamento, no início de janeiro, do Sistema Integrado de Finanças Públicas do Estado (Novo Siaf). A plataforma só pode liberar recursos para a folha se o órgão estiver integrado com o sistema estadual de recursos humanos. “Não tem outro caminho. E não é só para a Universidade de Maringá ou as outras universidades, é para todos os pagamentos realizados pelo Estado”, afirmou Ghignone.
TRANSPARÊNCIA - O secretário reforçou que esse sistema responde aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando preconiza a transparência dos atos como primordial no poder público. “O governo do Estado não pretende nada mais que tornar cada vez mais transparentes os atos no que diz respeito ao uso do dinheiro público”, afirmou.
O secretário da Administração e da Previdência reforçou, novamente, que a integração ao sistema não significa retirada de autonomia de universidades. “Na questão pedagógica, administrativa, de valorização dos profissionais, didática, gestão de campus universitário, o Estado sempre respeitou a autonomia porque é constitucional”, disse.