A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 3754/12 que determina a realização, num único dia, da eleição dos conselheiros tutelares em todo o país, além de garantir outros direitos. Para a secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, a sanção da lei será uma conquista e um avanço para o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), os conselhos tutelares visam garantir a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. No Paraná, são 2.065 conselheiros, que atuam em conselhos tutelares, nos 399 municípios do Estado. Atualmente cada município tem autonomia para fazer a eleição dos conselheiros pelo voto direto, em qualquer data.
O texto aprovado na Câmara prevê a escolha dos conselheiros de todo o País em data unificada nacionalmente, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições presidenciais. A eleição será a cada quatro anos.
“Temos grande expectativa de que essa modificação seja sancionada, pois implicará em importante racionalização no processo de capacitação dos conselheiros tutelares, atribuição legal da nossa secretaria. Com isso, vamos poder unificar o aprendizado, bem como as capacitações em todo o estado. Será possível aprofundar os conteúdos e garantir um comprometimento maior dos conselheiros”, afirma Fernanda Richa.