A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (15), em terceira discussão, o projeto de lei do governador Beto Richa que cria o Cadastro Informativo Estadual, o Cadin. O projeto foi aprovado com duas emendas apresentadas pela Comissão de Indústria e Comércio e retorna à pauta na próxima quarta-feira (22) para ser votada em redação final.
“Esse é um projeto que vem em boa hora para combater a inadimplência no recolhimento de impostos e taxas. As pessoas físicas e jurídicas com pendências no Cadin ficarão impedidas de realizar qualquer convênio, acordo, ajustes ou contratos com órgãos da administração estadual”, disse o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli.
As duas emendas aprovadas, segundo o Romanelli, atendem reivindicações de entidades da sociedade civil e visam resguardar direitos.
Segundo o deputado Márcio Pauliki, presidente da Comissão de Indústria e Comércio, as emendas resultaram de amplo debate no âmbito da comissão. Uma das emendas estabelece que as pendências detalhadas sejam acessadas exclusivamente pelos próprios devedores. "Desta forma, o governo poderá ter a liberdade de poder divulgar a lista das empresas devedoras de impostos, sem cair na inconstitucionalidade. Assim, a população poderá acessar o nome da empresa devedora e o valor da dívida", completa.
A segunda emenda prevê que o empresário terá um prazo de quinze dias para recorrer da notificação de uma dívida, antes da inclusão no cadastro.
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