A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou projeto do governador Beto Richa que trata de programas de incentivo para pagamento de tributos em atraso e a utilização de recursos públicos de fundos do poder executivo.
O relator do projeto, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do governo na Assembleia, apresentou três emendas justificativas que alteram a redação dos artigos 41, 43 e 48. Originalmente, estes artigos davam ao governo flexibilidade no uso dos recursos dos fundos do Poder Executivo, desde que destinados aos órgãos responsáveis por sua gestão. Com as emendas do deputado Romanelli fica preservado deste dispositivo o Fundo de Desenvolvimento Urbano, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Ainda entre as medidas está a criação de dois programas de incentivo ao pagamento de tributos em atraso. O Programa de Parcelamento Incentivado vai permitir que contribuintes que tenham débitos de ICMS possam regularizar a situação. Para isto, o Estado vai conceder descontos sobre o valor da multa e de juros e permitir o parcelamento das dívidas em até 120 meses.
Já o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos abrange outros tributos e taxas devidas ao Estado. Ao aderir ao programa, o contribuinte vai poder quitar dívidas do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos –(TCMD); taxas de qualquer espécie e origem; multas administrativas de natureza não-tributária de qualquer origem; e multas contratuais.
Outra alteração do projeto na CCJ trata das Obrigações de Pequeno Valor (OPV). O projeto estabelecia o teto de R$ 12 mil para pagamento das OPV’s pela Secretaria da Fazenda. O artigo foi desmembrado e será tratado em separado a pedido dos deputados Claudia Pereira (PSC), Gilson de Sousa (PSC) e Tiago Amaral (PSB) em acordo com a Liderança do Governo. Agora, o projeto segue para as demais comissões do legislativo.
Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em: www.pr.gov.br e www.facebook.com/governopr
O relator do projeto, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do governo na Assembleia, apresentou três emendas justificativas que alteram a redação dos artigos 41, 43 e 48. Originalmente, estes artigos davam ao governo flexibilidade no uso dos recursos dos fundos do Poder Executivo, desde que destinados aos órgãos responsáveis por sua gestão. Com as emendas do deputado Romanelli fica preservado deste dispositivo o Fundo de Desenvolvimento Urbano, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Ainda entre as medidas está a criação de dois programas de incentivo ao pagamento de tributos em atraso. O Programa de Parcelamento Incentivado vai permitir que contribuintes que tenham débitos de ICMS possam regularizar a situação. Para isto, o Estado vai conceder descontos sobre o valor da multa e de juros e permitir o parcelamento das dívidas em até 120 meses.
Já o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos abrange outros tributos e taxas devidas ao Estado. Ao aderir ao programa, o contribuinte vai poder quitar dívidas do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos –(TCMD); taxas de qualquer espécie e origem; multas administrativas de natureza não-tributária de qualquer origem; e multas contratuais.
Outra alteração do projeto na CCJ trata das Obrigações de Pequeno Valor (OPV). O projeto estabelecia o teto de R$ 12 mil para pagamento das OPV’s pela Secretaria da Fazenda. O artigo foi desmembrado e será tratado em separado a pedido dos deputados Claudia Pereira (PSC), Gilson de Sousa (PSC) e Tiago Amaral (PSB) em acordo com a Liderança do Governo. Agora, o projeto segue para as demais comissões do legislativo.
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