O Estado do Paraná conseguiu acordos envolvendo R$ 504 milhões, de outubro de 2012 até julho deste ano, a partir da atuação da 1.ª Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), que funciona no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado. O valor é resultado da negociação promovida entre devedores e credores do Governo do Estado envolvendo créditos de precatórios.
Os acordos, que ainda são parciais, pois há dezenas de requerimentos sendo analisados, possibilitaram que o Estado reduzisse seu passivo de precatórios no mesmo montante. Além disso, entraram nos cofres do Tesouro outros R$ 55 milhões a título de retenção de tributos incidentes sobre os créditos utilizados nas conciliações (Imposto sobre a Renda e Contribuição Previdenciária).
ANALISAR PEDIDOS - A 1.ª CCP foi instituída pela Lei Estadual n.º 17.082/12, com a responsabilidade de analisar os pedidos de contribuintes que aderiram à primeira rodada de conciliação em 2012. O objetivo da adesão era quitar as dívidas ativas tributárias de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Impostos sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com a indicação de créditos de precatórios.
“Essa é uma sistemática muito eficaz, seja na arrecadação de impostos atrasados, seja na redução da dívida com precatórios”, salientou o procurador do Estado André Renato Miranda Andrade, presidente da 1.ª Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao privilegiar o acordo, a ação do Executivo desafoga o Judiciário nos processos de execução fiscal, garante que o Estado receba os valores de impostos devidos e reduza o volume de precatórios, além de possibilitar que as empresas planejem melhor o futuro. “É bom para todos”, disse Andrade.
INDIRETA - As conciliações promovidas até agora pela 1.ª Câmara também trouxeram recursos de forma indireta. Os contribuintes que se credenciaram para essa etapa, por determinação da legislação, efetivaram o parcelamento da dívida tributária, que precisa ser mantido em dia, além do pagamento da guia do ICMS do mês. Essa ação promoveu a entrada de R$ 727 milhões no Tesouro.