Solicitação de revisão de termo de compromisso feita por proprietários rurais foi prorrogada
30/05/2018
Os proprietários rurais do Paraná ganharam mais tempo para solicitar revisão de Termos de Compromisso firmados com base no extinto Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente. O Instituto Ambiental do Paraná publicou nesta terça-feira a portaria que prorroga para 31 de dezembro deste ano o prazo final para protocolo das solicitações. O Código Florestal estabeleceu regras transitórias, com dimensões menores de recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal de áreas consolidadas. Com base nisso, e em Decreto Federal, os proprietários rurais podem requerer a revisão dos termos de compromisso com os órgãos ambientais estaduais com base no código anterior. O Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente foi criado pelo IAP para auxiliar os proprietários rurais no cumprimento das exigências legais estabelecidas pelo antigo Código Florestal. A ferramenta permitia a averbação no Registro Imobiliário das margens das matrículas, as áreas de Reservas Legais de cada imóvel rural. Com a mudança do Código Florestal, o Sistema foi substituído pelo Cadastro Ambiental Rural. (Repórter: Amanda Laynes)