Site do Instituto Ambiental do Paraná passa a divulgar autos de infração
30/03/2012
O IAP, Instituto Ambiental do Paraná passou a divulgar, os autos de infração lavrados pelo órgão no site. A medida atende ao Decreto Federal, que determina que os órgãos ambientais estaduais tornem pública a relação de processos administrativos de autos de infração ambiental aptos para julgamento. Os notificados têm o prazo de 10 dias, a partir da data da divulgação, para apresentar junto ao IAP a defesa, pagar a multa ou firmar com o órgão um Termo de Compromisso de Restauração, se couber na ação. Todos os processos estão disponíveis para consulta dos autuados e procuradores no Departamento de Documentos e Informações, na sede do Instituto. Após esse prazo, com ou sem a manifestação dos autuados, os processos serão encaminhados para deliberação e, posteriormente, encaminhados para cobrança do processo administrativo e oficialização ao infrator. Na falta do pagamento da multa, o processo será encaminhado para inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Independente da publicação do Edital, qualquer autuado poderá se dirigir ao Escritório Regional mais próximo e solicitar o pagamento do auto de infração à vista ou solicitar o parcelamento da multa em até 12 vezes com juros. Mesmo após o encerramento do processo administrativo, os autuados ainda podem responder por processos criminais pelo Ministério Público Estadual ou delegacias de meio ambiente. Os editais de publicação das autuações podem ser acessados pelo site www.iap.pr.gov.br, através do link “Edital de Notificação, Julgamento de Autos de Infração Ambiental”. (Repórter: Maria Eduarda Buchi)