Prazo para compensar dívidas com precatórios termina nesta sexta-feira
23/03/2018
O prazo para os interessados aderirem à compensação de dívidas com precatórios termina nesta sexta-feira. Esta deve ser a última oportunidade, uma vez que a data já foi prorrogada. O Governo do Paraná já renegociou 279 milhões de reais em débitos de 167 contribuintes, desde que abriu a possibilidade de pagamento de dívidas ativas com o Estado por meio de precatórios. A grande novidade desta nova fase é que os valores dos honorários advocatícios pagos à Procuradoria-Geral do Estado também poderão ser parcelados em até 36 vezes, dependendo do montante devido a título de honorários. Quem aderiu anteriormente à compensação de dívidas com precatórios e ainda não pagou os honorários também poderá parcelar os mesmos diretamente com a PGE. Quem possui dívida ativa inscrita até 25 de março de 2015 e for participar do programa, deve selecionar os débitos no Portal da Receita do Paraná e fazer a adesão ainda nesta sexta-feira. Em seguida, precisa pagar 10% do débito até 29 de março. Esse valor pode ser quitado em até 10 vezes, sendo a primeira parcela paga até o dia 29 de março e as demais até o último dia útil de cada mês, a partir de abril de 2018. Os 90% restantes das dívidas poderão ser compensados com precatórios, próprios ou de terceiros, que devem ser indicados até o dia 30 de abril à PGE. O decreto com a nova data foi publicado em 02 de março no Diário Oficial. (Repórter: Rodrigo Arend)