Governo propõe reforma nas estruturas do Estado
30/05/2011
O Governo do Paraná encaminhou uma mensagem para a Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, propondo uma reforma administrativa que abrange três secretarias. Uma das mudanças indicadas no anteprojeto de lei altera o nome da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, para Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. A pasta ficará responsável pelas Políticas e Sistemas Estaduais de Assistência Social e de Segurança Alimentar e Nutricional para o combate à pobreza e à exclusão social. Ficam mantidas sob responsabilidade da secretaria a Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a administração do Sistema de Atendimento Socioeducativo, unidades que abrigam menores em conflito com a lei. Outra mudança acontece na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, que passa a agregar a questão dos Direitos Humanos em sua nomenclatura e finalidades, e mantém a sigla SEJU. Cabe à secretaria defender os direitos à cidadania, da mulher, do idoso, da pessoa com deficiência e das minorias. Além disso, o órgão será responsável por medidas de prevenção, repressão e fiscalização do uso de entorpecentes, proteção às vítimas e testemunhas de crimes. Permanecem atrelados à pasta a administração do Sistema Penitenciário e o Procon. A terceira mudança acontece na Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, que passa a se chamar Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia Solidária. Além de manter as atribuições no estímulo à geração de emprego e renda, a nova organização fica responsável pelo fomento a atividades autônomas e empreendedoras, por meio da concessão de microcrédito, em parceria com a Agência de Fomento do Paraná. O anteprojeto de lei encaminhado para a Assembleia prevê também uma reestruturação dos cargos em comissão, para atender às necessidades da nova organização do Estado. Cabe à Secretaria da Administração proceder a readequação e os ajustes administrativos necessários no que se refere à movimentação de servidores. Esta é a segunda mensagem propondo alterações na estrutura do Estado encaminhada para o Legislativo pela atual administração. (Repórter Priscila Paganotto)