Governo do Estado notifica Econorte para que empresa cumpra liminar judicial
24/11/2018
O Governo do Paraná notificou, neste sábado, a concessionária Econorte para que cumpra todas as determinações da liminar expedida pela primeira Vara da Justiça Federal de Jacarezinho, na última quinta-feira. O ofício foi entregue pelo coronel reformado Marco Aurélio Paredes, nomeado interventor pela governadora Cida Borghetti, na sede da empresa, em Londrina. A entrega da notificação é um ato formal necessário, em razão do DER, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, ser o poder concedente do trecho rodoviário explorado pela Econorte. No documento, o órgão estadual destaca que a liminar da Justiça Federal suspende os efeitos dos termos aditivos e atos administrativos que alteraram o contrato original assinado em 1997. O DER ratifica a obrigatoriedade da concessionária em liberar as cancelas da praça de pedágio de Jacarezinho e reduzir em 26,75 por cento as tarifas nas praças de Sertaneja e Jataizinho. Além disso, a notificação reforça a necessidade da adoção das medidas necessárias para que a construção do Contorno Norte de Londrina seja iniciada em 30 dias. A decisão é resultado de ação movida pelo Ministério Público Federal com o apoio do Governo do Estado, que faz parte do polo ativo da ação. A decisão do juiz está amparada em fatos citados nas duas fases da Operação Integração, parte da Força Tarefa Lava Jato que apura irregularidades nos contratos de concessão do Paraná. O Governo do Estado solicitou o ingresso na ação e colabora com as investigações. (Repórter: Juliano Gondim)