Governo cria grupo de trabalho para estudar a implementação da emenda que fixa prazo para pagamentos de subsídios à policiais militares
27/04/2011
O governador Beto Richa determinou nesta quarta-feira a criação de um grupo de trabalho formado por representantes das secretarias de Fazenda, Administração e Segurança Pública para estudar a implementação da PEC 29.//
Aprovada em setembro do ano passado pela Assembleia Legislativa, e publicada no Diário oficial em 28 de outubro de 2010, a Emenda Constitucional 29 fixou um prazo de 180 dias para o início do pagamento de subsídios à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, agregando gratificações em um único salário.// Contudo, a medida não foi regulamentada.// O governo estudará a fórmula de implantação do subsídio de maneira gradual, conforme prevê a PEC 29.// A primeira tarefa do grupo é apresentar um estudo de impacto orçamentário-financeiro da medida para atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.// Numa segunda etapa, serão propostas leis para regulamentar a PEC 29 e reestruturar as carreiras de policiais militares e bombeiros.// Beto Richa disse que a precária situação financeira do Estado, herdada da gestão anterior, impõe que o governo aja com estrita prudência nas questões que resultam em novas despesas.// Ele lembrou que o Tribunal de Contas do Estado emitiu um comunicado ao governo alertando que as despesas com pessoal já estão no limite do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.//
Aprovada em setembro do ano passado pela Assembleia Legislativa, e publicada no Diário oficial em 28 de outubro de 2010, a Emenda Constitucional 29 fixou um prazo de 180 dias para o início do pagamento de subsídios à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, agregando gratificações em um único salário.// Contudo, a medida não foi regulamentada.// O governo estudará a fórmula de implantação do subsídio de maneira gradual, conforme prevê a PEC 29.// A primeira tarefa do grupo é apresentar um estudo de impacto orçamentário-financeiro da medida para atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.// Numa segunda etapa, serão propostas leis para regulamentar a PEC 29 e reestruturar as carreiras de policiais militares e bombeiros.// Beto Richa disse que a precária situação financeira do Estado, herdada da gestão anterior, impõe que o governo aja com estrita prudência nas questões que resultam em novas despesas.// Ele lembrou que o Tribunal de Contas do Estado emitiu um comunicado ao governo alertando que as despesas com pessoal já estão no limite do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.//