Governadora Cida Borghetti sanciona lei que mantém benefícios fiscais à produção
18/12/2018
A governadora Cida Borghetti sancionou, nesta terça-feira, a lei que garante a manutenção de benefícios fiscais aplicados pelo Governo do Estado até 8 de agosto de 2017, e que ainda estejam em vigor. Esta medida foi proposta pelo Poder Executivo e aprovada pela Assembleia legislativa. A sanção foi dada durante reunião da governadora com a equipe de secretários de estado e dirigentes de empresas públicas. Trata-se de uma medida que atende a uma lei complementar federal que estabeleceu regras para que o Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária, valide tratamentos tributários diferenciados concedidos pelos Estados sem a prévia aprovação do colegiado formado pelos secretários de Fazenda de todo o País. Com a convalidação, as unidades da federação podem manter os benefícios ao setor produtivo e colocar fim a um antigo problema que afetava, em especial, as operações interestaduais. A governadora afirmou que esta lei dá mais segurança jurídica às empresas, beneficiando os setores industrial, comercial, portuário e agropecuário, que poderão continuar investindo. O projeto de lei foi assinado por Cida em 10 de outubro, durante encontro com dirigentes do G7, grupo formado pelas principais entidades do setor produtivo do Paraná. Na ocasião, Cida destacou que a nova lei teria de ser aprovada até 28 de dezembro e pediu do apoio do setor e do Poder Legislativo para aprovar a medida. A não reinstituição dos benefícios até essa data ocasionaria a necessidade de revogação dos benefícios fiscais vigentes, resultando em aumento da carga tributária para os contribuintes paranaenses e perda da competitividade em relação aos outros estados brasileiros. (Repórter: Wyllian Soppa)