Estados vão ao Supremo Tribunal Federal para cobrar repartição das receitas da Desvinculação de Receitas da União
11/06/2018
O Paraná e outros 23 estados, além do Distrito Federal, entraram com uma ação no STF, o Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira, cobrando da União o repasse de 20% da DRU, a Desvinculação das Receitas da União. A medida adotada é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e se sustenta na omissão do governo federal em relação ao tema. Em abril, foi encaminhado um ofício à União, com a anuência de 15 governantes, pedindo as providências necessárias para ressarcimento dos valores devidos aos estados. O pedido não foi respondido e, agora, o ato levado ao STF foi assinado por 24 governadores e os respectivos procuradores gerais. O documento enviado anteriormente ao governo federal solicita os valores não repassados nos últimos 5 anos. Segundo estimativas das administrações estaduais, a União deixou de transferir aproximadamente 20 bilhões de reais aos estados, somente no ano passado. A DRU é usada pela União para fins diversos, já que permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais, que têm finalidades específicas, sem compartilhar receita com os estados. O artifício permite retirar do orçamento da previdência, por exemplo, 30% do que é arrecadado em contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional. O entendimento geral é de que, da forma como estão, as contribuições funcionam como um imposto disfarçado, garantindo recursos livres para a União, sem compromisso com os estados. (Repórter: Rodrigo Arend)