Estado precisa cumprir preceitos legais para pagar salários dos servidores da UEM
02/02/2018
O secretário estadual da Administração e Previdência, Fernando Ghignone, afirmou nesta sexta-feira que o Governo do Estado não pode descumprir preceitos legais para liberar o pagamento dos salários de servidores da UEM, a Universidade Estadual de Maringá. Em entrevista para veículos da imprensa local, ele citou decisão do juiz da Terceira Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Jailton Juan Carlos Tontini, que manda a universidade disponibilizar os documentos necessários para o sistema único de recursos humanos, inclusive sob pena de multa ao reitor, para o pagamento dos salários, e reforçou que o Estado fez todos os esforços para resolver a situação e aguarda a colaboração da reitoria da instituição. // SONORA FERNANDO GHIGNONE // Além das deliberações da Justiça e do Tribunal de Contas do Estado, há previsão legal na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 de que todos os órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo devem se integrar aos sistemas únicos de execução orçamentária e financeira e de processamento da folha de pagamento de pessoal. Outra questão que envolve a execução orçamentária é a entrada em funcionamento, no início de janeiro, do Sistema Integrado de Finanças Públicas do Estado, o Novo Siaf. A plataforma só pode liberar recursos para a folha se o órgão estiver integrado com o sistema estadual de recursos humanos. O secretário reforçou que esse sistema responde aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. // SONORA FERNANDO GHIGNONE // No caso da UEM, o pagamento dos salários dos servidores depende apenas da assinatura de um documento, por parte do reitor da instituição, informando a Caixa Econômica Federal de que o encaminhamento será feito pelo Estado, por meio do sistema único de recursos humanos e Secretaria da Fazenda.
Os documentos contábeis da universidade já foram analisados pelos técnicos do Estado e os recursos para pagamento estão disponíveis desde o dia 30. (Repórter: Gustavo Vaz)
Os documentos contábeis da universidade já foram analisados pelos técnicos do Estado e os recursos para pagamento estão disponíveis desde o dia 30. (Repórter: Gustavo Vaz)