Decreto regulamenta as condutas vedadas no ano eleitoral
04/06/2018
A Governadora Cida Borghetti assinou na última quarta-feira um decreto sobre as condutas vedadas aos agentes dos órgãos públicos da Administração Direta, Indireta e Serviços Sociais Autônomos durante o processo eleitoral deste ano. O decreto segue cartilha eleitoral preparada pela PGE, a Procuradoria-Geral do Estado. No decorrer do pleito, a PGE deverá orientar os administradores públicos estaduais. Foi recomendado, ainda, que os interessados consultem a cartilha eleitoral disponibilizada no site da PGE, no endereço www.pge.pr.gov.br. A violação do que está disposto no decreto deverá ser comunicada à autoridade hierarquicamente superior, que informará o caso à Controladoria-Geral do Estado para a adoção dos procedimentos cabíveis para apuração e responsabilização administrativa, civil e penal. (Repórter: Rodrigo Arend)