Decisão judicial aumenta rigor na renovação de licença de autoescolas
07/06/2011
Uma decisão unânime dos desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado vai tornar mais rigoroso o processo de renovação de licença dos CFCs, Centros de Formação de Condutores paranaenses. A partir de julho, quando começa o prazo de recredenciamento, o Detran, Departamento de Trânsito do Paraná passa a exigir, obrigatoriamente, a apresentação das certidões negativas de tributos. A medida, determinada após uma vitória judicial da Assessoria Jurídica do Detran, reforça a importância de as empresas estarem com a situação fiscal regularizada e reconhece a inexistência de qualquer ilegalidade no ato administrativo que condiciona a renovação da licença de funcionamento à apresentação destes documentos, conforme estabelece a resolução do Contran, Conselho Nacional de Trânsito.O diretor do Detran do Paraná, Marcos Traad, disse que o processo de fiscalização dos Centros de Condutores é para cumprir a lei.// MARCOS TRAAD// As certidões negativas de tributos comprovam que as empresas pagam os impostos devidos e não praticam concorrência desleal, garantindo preços justos e serviços de qualidade aos usuários. No site do Detran é possível consultar uma lista dos Centros de Formação de Condutores de todo Paraná que estão em situação regular.
(Repórter Maria Eduarda Buchi)
(Repórter Maria Eduarda Buchi)