Conforme acordo de transição, governadora Cida Borghetti propõe alterações na lei das parcerias público-privadas

11/12/2018
A governadora Cida Borghetti encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, projeto de lei para alterar a legislação relacionada à desestatização e aos contratos de PPPs, as parcerias público-privadas. O projeto de lei foi integralmente redigido pela equipe de transição do governador eleito Ratinho Jr, e visa propiciar a racionalização dos ativos públicos, a ampliação da eficiência e da qualidade dos empreendimentos públicos e serviços estatais, e a atração de investimentos para o desenvolvimento do Estado do Paraná. A proposta pretende aperfeiçoar a estrutura administrativa voltada aos projetos que venham a ser incluídos no PAR, Programa de Parcerias do Paraná, da mesma forma que propõe fomentar o desenvolvimento dos referidos projetos, com atualização da regulação do Procedimento de Manifestação de Interesse. O projeto cria também o Funpar, Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura, que terá a finalidade de financiar a estruturação e o desenvolvimento dos estudos e dos projetos de parceria do Estado do Paraná, inclusive dos municípios paranaenses. Este fundo será gerido pela Fomento Paraná e contará com aportes do Fundo de Desenvolvimento Econômico, transferências realizadas por instituições governamentais e não governamentais entre outros. O ofício encaminhado pela governadora Cida Borghetti também solicita a apreciação do projeto em regime de urgência. (Repórter: Wyllian Soppa)