Certidão do Tesouro Nacional atesta boa situação fiscal do Paraná
05/12/2018
O Paraná cumpre todos os requisitos fiscais para continuar recebendo recursos e transferências do Governo Federal. A comprovação, disponível para consulta pública na internet, é emitida por meio do CAUC, Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, do Tesouro Nacional. São avaliados quinze pontos avaliados de temas como as obrigações de adimplência financeira, cumprimento na prestação de contas de convênios, obrigações de transparência e execução de obrigações constitucionais ou legais. Dentre os itens avaliados estão a regularidade quanto a tributos, contribuições previdenciárias federais e à dívida ativa da união; adimplência financeira em empréstimos e financiamentos concedidos pela união; aplicação mínima de recursos em saúde e educação, dentre outros O CAUC disponibiliza informações dinâmicas, em tempo real, sobre o cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios e estados, necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal. A União só pode repassar recursos, em transferências voluntárias ou convênios, com o cumprimento dessas exigências. O objetivo é auxiliar aos gestores das quatro esferas da federação no acompanhamento da situação fiscal dos entes federados e facilitar a comprovação do cumprimento dos requisitos obrigatórios para a transferência de recursos. Caso não cumpram os requisitos e prazos de envio de informações ao Tesouro Nacional, os Estados ficam impedidos de receber esses recursos. (Repórter: Wyllian Soppa)