121 mil pessoas estão com dívida ativa por débitos com o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná
28/11/2018
Por falta de pagamento de autos de infração emitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, 121 mil pessoas físicas e jurídicas foram notificadas da inscrição em dívida ativa no Cadin, Cadastro Informativo Estadual. O comunicado enviado pela Secretaria de Estado da Fazenda no último dia 19 de novembro alerta para o risco de execução judicial caso o débito não seja quitado no prazo de 45 dias. Os inscritos no Cadin ficam com restrições no CPF ou CNPJ, como celebração de convênios ou contratos com órgãos estaduais; repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; concessão de auxílios e subvenções; expedição de alvarás, licenças, permissões ou autorizações; e liberação de créditos do Programa Nota Paraná. Devido ao grande número de consultas recebidas nos últimos dias, o DER orienta a população em relação aos procedimentos para consulta e regularização da situação perante o cadastro de inadimplentes do Estado. Na correspondência postal ou pelo endereço eletrônico, constam: nome, número do CNPJ ou CPF do responsável, data de expedição, natureza e quantidade de pendências por órgão estadual. Cada notificado pode ter mais de um auto de infração. Na notificação, não consta o valor da dívida. As informações sobre as pendências devem ser obtidas no sitewww.cnd.der.pr.gov.br. Dos 121 mil notificados por débitos com o DER-PR, 99% devem multas de trânsito. Através do site do Detran é possível verificar se o auto está em dívida ativa. A partir do momento em que o cidadão ou empresa é inscrito em dívida ativa, correm juros mensais do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. As pendências podem ser contestadas através de um pedido com descrição detalhada sobre o fato, protocolado na Procuradoria Jurídica do DER, localizada na Avenida Iguaçu, 420, no bairro Rebouças, em Curitiba. A solicitação também pode ser feita nas superintendências ou escritórios regionais do órgão. Para regularização, é necessário pagar o valor devido no Banco do Brasil. Em 48 horas, ocorre automaticamente a exclusão do cadastro na dívida ativa do CADIN. (Repórter: Amanda Laynes)